materia nº 25/2014

ESTADO DO PIAUÍ ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA co
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
CAJUEIRO DA PRAIA
Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº (25 /2014.
Dispõe sobre a criação de órgão na estrutura
organizacional administrativa da Prefeitura
Municipal de Cajueiro da Praia e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
[1] Município de Cajueiro da Praia,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional administrativa da
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, a Coordenação do SAMU 192,
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de
Coordenador do SAMU 192, com remuneração de R$ 1.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cajueiro da Praia(PI), 03 de abril de 2014.
mo Regina de Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
AJUEIRO DA PRAIA
Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM:
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando à deliberação desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo que tem por objetivo a criação da Coordenação do
SAMU 192, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Cajueiro da Praia e
O que cria cargo de provimento em comissão de Coordenador do SAMU 192.
A medida se faz necessária em virtude de nosso município ter sido
contemplado com uma Unidade do SAMU 192, e de acordo com o disposto na
Portaria 2.026, de 24.08.2011, que “Aprova as diretrizes para a implantação do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de
Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção as
Urgências”, a existência desta coordenação é uma providência essencial para a
concretização do benefício com o qual Cajueiro da Praia foi contemplado.
Na certeza de que esta é uma matéria de relevante interesse da
coletividade, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para a tramitação, deliberação e aprovação do presente projeto de
lei em regime de urgência, nos termos das disposições da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia.
Cajueiro da Praia(PI), 03 de abril de 2014.
Vânia Regina de Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal