materia nº 22/2014

ESTADO DO PIAUÍ /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Vá jogo
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Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000 37
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124 AJUEIRO DA PRAIA
Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº Dodo /2014.
Dispõe sobre o vencimento base padrão e
remuneração dos cargos de provimento
efetivo e de provimento em comissão, da
estrutura organizacional administrativa
da Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica estabelecido que o vencimento base padrão a ser pago a
servidor público municipal será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais).
Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão de Diretor e de Chefe de
Setor da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia,
passam a ter remuneração de R$ 724,00 e R$ 750,00, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 20 de janeiro de
2014.
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CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124 CAJUEIRO DA PRAIA
Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM:
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando à tramitação e deliberação pelo Plenário desta
Casa Legislativa, o projeto de lei em anexo, que trata da atualização do
vencimento base de servidores efetivos e da remuneração de ocupantes de
cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Cajueiro da Praia, estabelecendo que o menor vencimento base
o) passa a ser de R$ 724,00, a partir de janeiro de 2014, valor igual ao salário
mínimo estabelecido nacionalmente, e o reajuste da remuneração de ocupantes
de cargos em comissão que tinham como remuneração os valores de R$ 678,00
e de R$ 700,00, passando para R$ 724,00 e R$ 750,00, respectivamente.
Considerando ser medida de relevante interesse da Municipalidade e da
coletividade, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para a tramitação e aprovação do presente projeto de lei em regime
de urgência, nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 20 de janeiro de
2014.
[) Vânia Regina de Carvalho Ribeiro
Prefeita Municipal