| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de secretarios, diretores e cargos comissionados para a administração direta (prefeitura e câmara municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providências. |
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