materia nº 16/2013

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& ia ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião nº 23 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº ÓlbO 2018.
Dispõe sobre o vencimento base do
cargo efetivo de Enfermeiro do
Município de Cajueiro da Praia e dá
outras providências.
A PREFEITAMUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na
o Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica equiparado o vencimento dos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Enfermeiro criados pelas Leis Municipais nº 082, de 12
de abril de 2005 e nº 235, de 15 de dezembro de 2010 e alterações posteriores,
que terão vencimento base de R$ 1.650,00.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de setembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 23 de setembro de 2013.
v. REGINA DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeita Municipal
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Camara Mun. do -.. sa Prata A! Câmara Mun. de C:. da Prala-PI
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