materia nº 15/2013

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« “2 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
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CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 — Fone/Fax: (86) 3369-1124
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 0!5 2013.
Dispõe sobre criação de órgãos na estrutura
organizacional e administrativa da Prefeitura
do Município de Cajueiro da Praia e dá outras
providências.
A PREFEITAMUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na
Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional administrativa da
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, de que trata a Lei Municipal nº 290,
de 11 de abril de 2013, os órgãos Gerência de Licitações e Assessoria de
Orçamento, vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Gerente de
Licitações e um cargo de provimento em comissão de Assessor de Orçamento,
com remuneração de R$ 1.800,00, respectivamente, vinculados à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia(PlI), 23 de setembro de 2013.
sas CIA
Ay REGINA DE CARVALHO RIBEIRO
Prefeita Municipal
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