PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Praça José Adrião, nº 23, Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ: 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE LEINº (CC? /2017
Dispõe sobre o vencimento base padrão de
y mero servidores municipais e alterações da Lei
prremomarmro Municipal nº 290, de 11.04.2013, que “dispõe
sobre a Consolidação e Reorganização da
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí
e dá outras providências” e suas alterações
posteriores.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do
Piauí, de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento base padrão a ser pago
a servidor público municipal será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais).
Art. 2º. Fica extinta a Coordenação de Articulação das Secretarias
Municipais, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Fica criada a Secretaria Municipal de Articulação
Institucional, no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo como
finalidade promover o relacionamento intergovernamental e a articulação
institucional entre o Poder Executivo Municipal e os Poderes Legislativo e
Judiciário, as esferas estadual e federal de governo, Municípios, entidades da
sociedade civil e colegiados instituídos por lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Articulação Institucional tem a
seguinte estrutura:
I- Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Articulação Institucional Governamental;
III - Departamento de Articulação Institucional com a sociedade
civil.
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos na esfera da Secretaria
Municipal de Articulação Institucional:
I- Secretário Municipal;
II — Diretores.
8 1º. Os cargos previstos nos incisos 1 e II do Art. 5º serão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de ras:
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& 2º. A quantidade de cargos e remuneração estão fixados no
Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 6º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Cajueiro passa a vigorar na conformidade do disposto do Anexo I da presente
lei.
Art. 7º. Fica o Poder o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares, especiais ou adicionais, na conformidade da Lei
Orçamentária Anual vigente, criar no orçamento elemento de despesa e quadro
[1 de receitas e despesas para atender à execução da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos jurídicos e
financeiros a 1º de Janeiro de 2017.
Cajueiro da Praia (Pl), 12 de janeiro de 2017.
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ESTADO DO PIAUÍ
MENSAGEM
Sr. Presidente,
Srs. e Sras. Vereadores(as),
Estamos encaminhando à apreciação e deliberação desta Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer a menor
remuneração a ser paga a servidor público, no valor equivalente ao novo salário
mínimo, de R$ 937,00, garantindo assim, que nenhum servidor tenha
remuneração menor que o mínimo estabelecido nacionalmente, o que é uma
garantia constitucional.
O projeto prevê ainda a extinção da Coordenação de Articulação das
Secretarias Municipais, vinculada ao Gabinete do Prefeito e a da criação da
Secretaria Municipal de Articulação Institucional com sua respectiva estrutura
e cargos para adequação da estrutura administrativa às necessidades da
administração municipal, para que possa bem executar suas finalidades.
Assim é que, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste
Poder Legislativo, para a tramitação e aprovação do projeto de lei ora
encaminhado.
Cajueiro da Praia (PI), 12 de janeiro de 2017.
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