| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de prédio público no Municipio de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Avenida Geraldo Laura, 571 — Centro — CEP: 64.222-000 fr RN ESTADO DO PIAUÍ -PROJETO DE LEI DE Nº 216 /2012. Dispõe sobre a denominação de prédio público no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, APROVA: Cas) Art. 1º. Fica denominado de “Padaria Comunitária Cândido Linhares”, o prédio público localizado na comunidade Árvore Verde, zona rural deste município, construído e destinado ao funcionamento de uma padaria. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências legais cabíveis, objetivando o cumprimento da presente lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, em 14 de novembro de 2012. Francisco Marmorici de Brito Filho Vereador e e ce Câmara Mun. de €. da Praia Pl APROVADO JUSTIFICATIVA e. 4 Uo. J. L M; J Será apresentada oralmente, pelo autor.