materia nº 211/2012

4ºº?º24, — CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Geraldo Laura, 571 - Centro - CEP: 64.222-000
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE LEINº 214 [2012.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Cajueiro
da Praia para a Legislatura de 2013/2016 e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargo da mesma natureza, fixados nos valor abaixo:
Prefeito) ssssusassagaseassccmenseran comme Gunaseneanaa asemeaseserenseacasassocasssassumsnsamsasenvos R$ 9.330,00
Vice-Prefeito .... R$ 4.665,00
Secretário Municipal e ocupante de cargo da mesma natureza............. R$ 2.500,00
Art. 2º. Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente por lei
específica, observadas as disposições e os limites previstos na legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2013.
) Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 05 de setembrc de 2012.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Mun. de C. da Praia-Pl Câmara Mun. de C. da Praia-PI
APROVADO APROVADO
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