materia nº 210/2012

Edi o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA [Cqucroda Proa
Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000 Ri
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 LS
ESTADO DO PIAUÍ YA ICS
Prefeitura e você
trabalhando juntos
PROJETO DE LEINº. 2/0 po12.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
» Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro
da Praia, 01 (um) cargo de Psicólogo, 01 (um) cargo de Fisioterapeuta, 02 (dois) cargos
de Eletricista, 01 (um) cargo de Agente Administrativo, 01 (um) cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais e 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, todos de provimento
efetivo.
Art. 2º. O provimento dos cargos criados no artigo anterior será feito mediante
aproveitamento de pessoal já aprovado ou classificado em concurso público realizado
ou mediante realização de novo concurso público.
Art. 3º. Ficam criadas funções gratificadas de Fisioterapeuta e Psicólogo, para
atuação no Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, com gratificação no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto,
[1] poderá alterar, criar e definir funções gratificadas no NASF, estabelecendo ainda, a
quantidade e valor da gratificação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 20 de junho de 2012.
EN ES DASILVA
- Prefeito Municipal J voração
E no Câmara Mun. de Cc. da Praia-P|
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