materia nº 205/2012

(889º "0 rw, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
E: Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000
o A CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DELEINº e20: 2
Dispõe sobre o vencimento base e gratificação de
funções de confiança de cargos da estrutura
organizacional administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida que a remuneração base dos cargos de Médico
Generalista, de que trata a Lei Municipal nº 082, de 12.04.2005, que “Dispõe sobre a
criação de cargos públicos para atender as necessidades da execução dos Programas
Saúde da Família - PSF, Saúde Bucal - PSB, fixa a jornada de trabalho, e dá outras
providências.”, passa a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Art. 2º. O valor da gratificação das funções de confiança: Médico do Módulo de
Saúde 1, Médico do Módulo de Saúde Il e Médico do Módulo de Saúde III, criadas pela
Lei Municipal nº 194, de 11.05.2009 passa a ser de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais).
Art. 3º. Os efeitos do disposto na presente Lei, retroagem à 01 de abril de 2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PD), 03 de abril de 2012.
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Prefeito Municipal