materia nº 202/2012

8992902, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
E Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
Projeto de LEINº 0d , de 05 de março de 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a programação
constante ao Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o artigo 43, 81º,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a incluir o referido Projeto no PPA
2010/2013 e na LDO 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 05 de março de 2012.
PA
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GÍRVALDO ALBUQUERQUE D SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Mun. de C. da Praia-Pl
APROVADO
em 02/43 1040),
ge PO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS
0402 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Recurso de Todas as Fontes
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
URBANISMO
SUBFUNÇAO:
451 ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
012 DESENVOLVIMENTO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
PROJETO:
154510121.050 | CONSTRUÇÃO DE PADARIA COMUNITARIA
- Melhorar a qualidade de vida da população do Município.
FONTE | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90. [ 44.90.51 ] Obras e Instalações 60.000, [60.000,00 |
ESF
TOTAL 60.000,00
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