materia nº 201/2012

Kg PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
Projeto de LEI Nº o! , de 05 de março de 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a programação
constante ao Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o artigo 43, 81º,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a incluir o referido Projeto no PPA
2010/2013 e na LDO 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 05 de março de 2012.
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pra
RVALDO ALBUQUERQUE D SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Mun. de C. da Prala-PI
APROVADO
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Avenida Geraldo Laura, 628 — Centro — CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44
ESTADO DO PIAUÍ
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS
0402 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ss
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇAO:
451 ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
012 DESENVOLVIMENTO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
PROJETO:
154510121.049 | | CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA
- Melhorar a qualidade de vida da população do Município.
ESF
FONTE | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
F 100 44.90.51 | Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 100.000,00
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