materia nº 200/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
afã Avenida Geraldo Laura, 571 — Centro — CEP: 64.222-000
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EZN
ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE LEINº 00 pon.
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI), 20 de dezembro de 2011.
A MARMORICI DE BRITO FILHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA: yr h OVADO
Mal, 4, o!
Será apresentada oralmente, pelo autor. rem emmemmemena