materia nº 198/2011

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, [99/2011
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
O) Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamanto de
Seguridade Social do Município Crédito Adicional Especial, no valor de
300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender a programação
constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria, de
conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso WI, da Lei Federal nº
4.320/64, constante ao Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1] Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia, Estado do
Piauí (PI), 09 de dezembro de 2011.
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Câmara Mun. de €. da Praia.P]
APROVADO
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Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com vista ao disposto no artigo 42, da Lei Federal nº 4.32C, de 17
de março de 1964, encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial com finalidade de realizar clespesa
referente à Reforma de Postos de Saúde.
Em cumprimento a Lei nº 4.320/64, especialmente o artigo 43, 8
19, inciso III, esclarecemos que os recursos para cobertura da clespesa
mencionada decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a refo-ma de
postos de saúde trará a melhoria da estrutura física, e a valorização da
qualidade dos serviços ofertados na área da saúde municipal.
Diante do exposto, submetemos a apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
Cajueiro da Praia, 09 de dezembro cie 2011
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Prefeito Municipal
Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0600 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
0601 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS C'E TODAS AS FONTES
Exercício 2012
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO: SAÚDE
10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
302
PROGRAMA: QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA SAÚDE
0011 -Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde.
PROJETO: REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE
1030200111.049 -Proporcionar melhorias na estrutura física para atendimento de qualidade à
população.
ESF CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
[ra R $(1,00)
S 100 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000
s 110 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 270.000
300.000
TOTAL
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