norma nº 426/2022

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A divulgação virtual dos atos municipais
28 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Junho de 2022 • Edição IVDLXXXV
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ld:09FEBCSEDA485462 
Jii. ESTADO DO PIAUI eÃ:]i:iõ"o;i'.fRÕ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI 
CNPJ nº 06.554.745/0001•89 
Av. Coronel Benedilo da Luz, n• 675, Bairro Centro •PI, CEP 64455·000 Fone: 86 3284-1216 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 013/003/2022·CPL 
TOMADA DE PREÇOS N• 003/2022 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de re forma da UBS Aldenora 
Elol Cava lcante no Municlplo de Barro Ouro 
LEGISLAÇÃO: Leis Federais n• 8.666/93 e n• 8.883/94. 
ATA DA SESSÃO DE ABERTURA ANALISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS REFERENTES 
À TOMADA DE PREÇOS N• 003/2022. 
Ao vigésimo SlTIMO dia do mês de maio do ano de dois m il e vinte e dois no prédio da Prefeitura 
Mu nicipal de Barro Duro, reuniu-se às 09 horas para a abertura e análise dos envelopes 
contendo documentação e proposta, a Comissão Permanente de Licitação, designada por 
portaria, dando inicio à sessão de abertura e julgamento das propostas de que trata a Tomada 
de Preços n~ 003/2022. Iniciada a sessão, aguardou.se o comparecimento das empresas 
cadastradas e Interessadas, tendo comparecido as seguintes empresas: SAULO BRENO SOUSA 
COELHO CONSTRUÇÃO DE EDFICIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ de n• 27.070.451/0001· 
51, representada pelo sr Saulo Breno Sousa Coelho, inscrito no CPF de nw 950.127.533-72; J. A. 
C. AS EIRELI, empresa inscrita no CNPJ de n2 17.257.344/0001-8 3, representada n esse ato pelo 
sr Joao Basco Lopes, CPF de n• 407.412 .303·72; POLLUX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL 
LTOA, empresa inscrita no CNPJ de n R 30.891.968/ 0001-16, representada nesse ato pelo sr 
Carlos Daniel Araújo Rego, CPF de nP 027.788.723-29; CONSTRUTORA ZETTA LTDA, inscrita no 
CNPJ de n~ 11.119.545/0001-38, representada nesse ato pelo sr Fra nk Pessoa Avelino, inscrito 
no CPF sob o n• 946.349.803·63; MULT COSNTRUTORA E EMPREENDIMENTOS, empresa 
inscrita no CNPJ de n 2 31.84 7 .998/0001-98, representada nesse ato pelo sr Bruno de Sousa 
Viana Ne to043.530.153.54. rodos portando os documentos n ecessânos para realiza rem o 
credenciamento. E as empresas RESILIENCE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS l TDA, 
inscrita no CNPJ de n• 44.060.856/ 0001-28, 8 DE O D MOURA CARVALHO EIRELI (WCFILHO) 
inscrita no CNPJ de n• 30.789.675/0001· 32 e OORO CONSTRUÇÕES LTDA, empresa inscrita no 
CNPJ de n 2 20 .994.835/0001-11, que a penas deixa ram os e nvelopes, devidamente lacrados, de 
proposta e habilitação. Ato continuo, abriu os envelopes contendo os documentos de habilitação e apôs 
os presentes rubric are m e ana lisarem a documentação foi facultada a palavra aos participantes que se 
manifestaram da seguinte forma : que a empresa B DE O O MOURA CARVALHO EIREU (WCFILHO), 
não apresentou documentação dos sócios aute nticados, atestado técnico não foi assinado pelo 
profissional técnico. Que a empresa RESILIENCE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 
n ão possui ATESTADO DE CAPACIDADE TtCNICA em nome da empresa . Após registro, a 
comissão resolveu suspend er a sessão para analisar m inunciosamente a documentação, bem 
como os argumentos apresentados. Ressalta -se que fleou em poue deshl comissio de llcit.11çlo todos 
os envelopes de propostas devidamente lacrados e rubricados. Nada ma is havendo a tratar o presidente 
da comissão deu por encerrada à sessio • determinou que fosse lavrado a presente ata que depois de 
lida e achada conforme vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e os dema is 
pre sentos. Pr@fo;tu, a Mun;dpal ~"/"º,º"'º (PI). . /~ p~P:-,b--, ,_ &,,, ç/ (/.__, Adriano Pereira da Sltva 
p 
<::.,.o.....__::,_~'=- ~-~ ,-
eAqWno 
~~~ J ' {) 
SAutõiiflENO 
= SOUSA COELHO 
... ~ CONSTRUÇÃO DE EOFICIOS LTDA, 
CNPJ de n• 27,070.451/0001-51, 
Sau1o Breno Sousa~~~~~; 
CPF de n• 950.127.51[ d!fl!L~ 
NPJ de n• 17.257.344/0001·83, 
ao Bosco Lopes, 
PF de n• 407.412.303-72; 
POLLUX E~!líÍmNSTRUÇÃO CIVIL LTDA, 
CNPJ de n• 30.891.968/0001·16, 
Carlos Daniel Araújo Rego, 
CPF de n• 027.788. 723·29; 
~ 
RESIUENCE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 
CNPJ de n• 44.060.856/0001·28, 
ausente 
B OE O D MOURA CARVALHO EIREU (WCFILHO) 
CNPJ de n• 30.789.675/0001·32 
ausente 
DORO CONSTRUÇÕES LTDA, 
CNPJ de n• 20.994.835/0001-ll 
ausente 
ld:05D4EBFSC1AASODA 
áb MUNICIPIO DE BARRO DURO 
- AV. CEL BENEOfTO DA lU2 
PREFEITU MUNICIPALi.i~ • ci\O DÚRO-f'I PROTOC0~•-
liiõiiü'R 06.Ss.4.745/0001-19 
· •-""fOPVI- úerddo: 2022 30•,~ 
PROJETO N• 5, DE 24 DE MAIO DE 2022 Lcren·iiãyne Corvo/ho leiio tw~~C,'!JC•onrH."I 
Abre no o,p,menàJ vigente a-édltrJ 8dlcional e5Pf!dal e d4 outr.,s'pltJ,,i;dbic/iis'" r,;; •mn 
o (A) PREFSITO (A) DO MUNICIPI O DE BARRO DURO, Faço saber que a camara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l e i : 
~:~::A~o-- Fica aberto no o r çamento vigente, um crédito adicional e s pecial na 
importãncia de R$126. 655, 33 di.!ttribuidos as seguinte.s dotaç ões: 
Supl mentaçlo ( +) 
02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTMÇÃO E RNANÇAS 
llll 04.ll.l.0004.2662.0000 
4.4.,0.52.00 
... 
...... MANUT'ENÇÃO DAS ATMOADES CESSÃO ONEROSA 
E:QUIPAMENTOS E MATl!:RIAI.PEJIMANENTI 
Outro$ Recursos Vinculados 
Nlo a~pWca 
126,655,33 
126.655,33 
F .R.: 189905 
A.rt igo 2o. - o crédito aberto na forma do artigo anterior ser A coberto c om recur:sos 
prov enientes de : 
Exces.so: FontH de Recurso 
. .. os 
126.655,33 
126.65S,33 
Artigo 3• - Fica ainda, o Poder Exec utivo Municipal autorizado a efetu ar 
suplementaç ões p o r meio de decreto caso a dotaç.1.o ae torne insuticiente • 
Arti.go 4. o . - Es t e decreto entra em vigor na data de sua publicação • 
PREFEITO MUNICIPAL006.828.533-72 
ELOI PEREIRA OE SOUSA 
ld:0738316E1F345328 
Volo, lu1ndo o povo,con5lrulndo o luluro 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ: 01.612.620 0001-44 
TERMO DE 5ANÇÃO EXPRESSA- ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, o 
presente projeto, no dia 27 de maio de 2022 o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da Lei 
Orgânica Municipal de Caj ueiro da Praia - PI, considerando a constituciona lidade da matéria, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
LEI N• 426, de 30 de maio de 2022. 
Dispõe sobre Abertura de crédito Adicional Especial 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte l ei : 
Art. 1• - Fica aberto ao Orçamento Fisca l do Município, Crédito Adicional 
Especial, no valor de RS 127.194,25 (cento vinte set e mil, cento noventa quatro reais e vinte cinco 
centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta lei. 
Art. 22 - Os recu rsos necessário s à execução do disposto no artigo ante rior, 
decorre rão d e excesso de arrecadação da sessão oneroso do petróleo em conformidade com o 
artigo 43, § 1•, Inciso li, da Lei Fed e ral 4 .320/64, 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
e f e itos a 20.05.2022, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 20 de maio d e 2022. 
~ ...<' ~,-/e'. /Z•---
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
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29 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Junho de 2022 • Edição IVDLXXXV
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Volorbondo o povo,c:ondrulndo o luluro 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ: 01.612.620 0001-44 
ROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0300- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 
0301- GABINETE DO SECRETARIO 
Rocursode Tcxlas as Frntes 
0200 - SECRETARIA MUN. DE GOVERNO 
0201 - GABINETE DO SECRETARIO 
Rro.rrso de Todas as Fontes 
1 
CÓDIGO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 . 
'-------'--------------------__J FUNÇÃO: 
FUNÇÃO: 
04 
SUBFUNÇAO: 
122 
PROGRAMA: 
0002 
PROJETO: 
0412200022.002 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
APOIO ADMINISTRATIVO 
Coordenação do Gabinete do Prefeito 
· Exa:utar as despesas cem rro.rrsa; da sessão onera., 
1 ,s, 1 OONn 1 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
" t,& 
C HFEIIUIA MUN1ci,,u 
li • .• , 
VALOR 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia • PMCP 
CNPJ: 01.612.620 0001-44 
Volorliondo o povo.c onstruindo o futuro 
R$(1,00) 
----r- 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000.00 
TOTAL 30.000,00 
04 
SUBFUNÇAO: 
122 
PROGRAMA: 
0002 
PROJETO: 
0412200022.079 
FONTE 
----i, 1.899.9120 
F 1.899.9120 
F 1.899.9120 
ESPECIFICAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
APOIO ADMINISTRATIVO 
Manutenção da Assessoria Administrativa da Sec de Finanças 
· Exocutar as desP'5iJS com rocursa; da se;são onera;a 
CODIGO ESPECIFICAÇAO 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
3.1.91.13 Contribuições Patronais 
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contribuitivas 
TOTAL 
VALOR 
R$ (1,00) 
40.000,00 
10.000,00 
1.271,93 
51.271,93 
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~ MUNICl~A l 
,. ··-·- 1•,. ESTADO DO PIAUi 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ: 01.612.620 0001-44 
Volo11londo o povo.c:onilrulndo o luh110 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0500 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 
0501- GABINETE DO SECRETARIO 
CÓDIGO 
FUNÇAO: 
12 
SUBFUNÇAO: 
361 
PROGRAMA: 
0009 
PROJETO: 
1236100092.D19 
ESF 
FONTE 
---i, 1.899.9120 
F 1.899.9120 
ESPECIFICAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ESCOLA DE QUALIDADE 
Coordenação da Sec de Educação 
- Executar as desi:e;as mn rocurSC6 da sessão onera;a 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
3.1.91.13 Contribuições Patronais 
TOTAL 
Rocurso de Tooas as Fontes 
VALOR 
RS(l,00) 
5.000,00 
3.000,00 
8.000,00 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0700- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
0701- GABINETE DO SECRETARIO 
1 CÓDIGO 1 
FUNÇÃO: 
04 
SUBFUNÇAO: 
122 
PROGRAMA: 
0002 
PROJETO: 
ESPECIFICAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
APOIO ADMINISTRATIVO 
0412200022.126 Manutenção do Gabinete do Secretário 
- Executar as desi:e;as com rocurSC6 da sessão rnera;a 
ESF 
FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
---i, 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
TOTAL 
Rocurso de T ooas as Fontes 
VALOR 
R$ (1,00) 
6.000,00 
6.000,00 
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ESTADO DO PIAUi 
Prefe itura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ: 01.612.620 0001-44 
Volo1l1ondo o po.,o.coo , t,u!ndo o futuro 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0800- SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0803 - GABINETE DO SECRETARIO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
FUNÇAO: 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Recurso de Tcxlas as Fmtes 
08 
SUBFUNÇAO: 
243 
PROGRAMA: 
0002 
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0900- SECRETARIA MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 
0901- GABINETE DO SECRETARIO 
1 CÓDIGO 1 
FUNÇAO: 
18 
SUBFUNÇAO: 
695 
PROGRAMA: 
0016 
PROJETO: 
ESPECIFICAÇÃO 
GESTAO AMBIENTAL 
TURISMO 
GESTAO DO TURISMO 
Recurso de T cxlas as Fmtes 
PROJETO: 1869500162.122 Manutenção das Ações da Sec de Turismo e Meio Ambiente 
0824300022.049 Manutenção do Conselho Tutelar - Exe:utar as reiJ:5lS cem recursa; da sessão mercsa 
- Exe:utar as desf€Sa5 cem recurSC6 da sessão mercsa 
ESF 
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
R$ (1,00) 
---y- 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 6.000,00 
---y- 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
TOTAL 6.000,00 TOTAL 
VALOR 
R$ (1,00) 
8.000,00 
8.000,00 
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~ MUNICl~Al 
,. ··--ili 1•,. 
Vo lo11londo o povo.c:onilrulndo o luh110 
ESTADO DO PIAUi 
Prefeitura M unicipal de Cajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ : 0 1.612.620 0001-44 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
1000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1001 - ASSESSORIA JURIDICA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
FUNÇAO: 
ADMINISTRAÇÃO 
Rocurso de Tcxlas as Fmtes 
04 
SUBFUNÇAO: 
062 
PROGRAMA: 
0002 
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO 
APOIO ADMINISTRATIVO 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
1100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1101 - SUPERVISÃO DO CONTROLE INTERNO 
CÓDIGO 
SUBFUNÇAO: 
124 
PROGRAMA: 
0002 
PROJETO: 
ESPECIFICAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
CONTROLE INTERNO 
APOIO ADMINISTRATIVO 
0412400022.008 Manutenção da Controladoria Geral do Município 
PROJETO: - Exocutar as re,pesas cem rocursa; da sessão mera;a 
0406200022.062 Coordenação da Procuradoria Geral do Município 
- Exocutar as despesas cem rocursa; da sessão mera;a 
ESF 
FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
R$(1,00) 1 1 
FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
---y- 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
---i, 1.899.9120 3.1.90.13 Obrigações Patronais 8.000,00 
F 1.899.9120 3.1.91.13 Contribuições Patronais 
TOTAL 8.000,00 TOTAL 
Rocurso de T cxlas as Fmtes 
VALOR 
R$ (1,00) 
1.000,00 
2.922,33 
3.922,33 
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33 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Junho de 2022 • Edição IVDLXXXV
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Munici pal de Cajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ: 01.612.620/0001-44 
GRAMA ANUAL DE TRABALHO 
Valorizando o povo.construindo o futuro 
1200 - SECRETARIA MUN DE ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS 
1201 - GABINETE DO SECRETARIO 
CÓDIGO 
FUNÇÃO: 
04 
SUBFUNÇAO: 
122 
PROGRAMA: 
0002 
PROJETO: 
0412200022.147 
ESF 
FONTE 
11t1" &ft" 
ESPECIFICAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
APOIO ADMINISTRATIVO 
Manutenção do Gabinete do Secretario 
- Exe:utar as despesas com re:urscs da sessão rnm:sa 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
Re:urso de Todas as Frntes 
VALOR 
R$ (1,00) 
_:·1 .1 Obrigações Patronais ESTADO DO PIA í 6.000,00 
--~ 18 Volorlz ndo o povo,com ruindo o futuro 
TOTAL 
Prefeitura Municipal de Cajueir da Praia -PMC 
CNPJ: 01.612.620/ 0 01-44 
6.000,00 
Vo1orlzondo o povo,c:onslrulndo o futuro 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Municipal de Gajueiro da Praia - PMCP 
CNPJ: 01.612.620/ 0001-44 
TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA-ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, 
o presente projeto, no dia 27 de maio de 2022 o Prefeito Municipal nos termos do art. 
42 da Lei Orgânica Municipal de Cajueiro da Praia - PI, considerando a 
constitucionalidade da matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
Lei nº 427, de 30 de maio de 2022. 
Institui a EDITORA DE JORNAIS E 
PUBLICAÇÕES DIÁRIAS LTDA-Diário Oficial 
das Prefeituras Piauienses como veículo 
oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do município 
de CAJUEIRO DA PRAIA. 
O Prefeito do Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta á judiciosa apreciação da 
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Le: 
Art. 12 Fica instituído como veículo oficial de Comunicação, publicidade e divulgação dos 
atos normativos e administrativos do Município de Cajueiro da Praia o Diário Oficial das 
Prefeituras Piauienses. 
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses os atos 
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos 
que compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses serão impressas e 
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
https://diariooficialdasprefeituras.org/piaui/index, podendo ser consultadas por 
qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3º As edições do Diário Oficial das Prefeituras Piauíenses atenderão aos requisitos 
de autenticidade, íntegridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasi l, instituída pela Medida Provisória n2 2.200-2, 
de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das 
Prefeituras Piauienses são reservados ao Município de Cajueiro da Praia. 
Art. Sº A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 62 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 72 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, no 
que couber. 
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, aos 
vinte quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte dois (24.05.2022). 
~ .-é' ~Jê. ;--z;.._____, 
Felipe de Carvalho Ribeiro 
Prefeito Municipal