norma nº 015/2001

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 015, de 10 de agosto de 2.001 
Altera e reestrutura a Organização Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais. 
 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Estrutura Organizacional do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de 
Cajueiro da Praia, passa o ser definido na presente Lei. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, para a realização de seus objetivos, é 
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: 
 I - Órgãos de assessoramento: 
a) Secretaria de Gabinete; 
b) Assessoria Jurídica; 
c) Assessoria de Planejamento e Projetos. 
 III - Órgãos da Administração específica: 
a) Secretaria de Administração e Finanças 
- Divisão de Transporte 
- Divisão de Tributos 
- Tesouraria 
- Divisão de Pessoal 
- Divisão de Material e Patrimônio 
b) Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 
- Divisão de 1º Grau 
- Divisão de 2º Grau 
- Divisão de Merenda Escolar 
- Divisão de Esporte 
- Divisão de Cultura 
- Conselho Municipal de Educação 
c) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e 
Obras 
- Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
- Divisão de Agricultura e Pesca 
- Divisão de Turismo e Meio Ambiente 
d) Secretaria de Saúde 
- Divisão de Atendimento Emergencial ao Público/ Encaminhamento 
- Divisão de Atendimento à Comunidade Rural 
- Divisão de Unidade de Saúde 
- Conselho Municipal de Saúde 
Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
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Cajueiro da Praia – Piauí
e) Secretaria do Trabalho e de Assistência Social 
- Conselho Municipal de Assistência Social 
- Conselho dos Direitos do Idoso 
- Fundação Municipal de Apoio ao Trabalhador 
Art. 3º - A competência dos órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Cajueiro da Praia, definidos na presente Lei é a constante da Lei Municipal nº 001/2001, de 15 de 
fevereiro de 2001, no que não contrariar esta Lei. 
Art. 4º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, constantes Anexo I da presente Lei. 
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante expedição de Decreto, 
regulamentar as competências dos órgãos criados pela presente Lei. 
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: 
I – remanejar, mediante abertura de crédito suplementar, recurso orçamentário de um órgão 
para outro, em decorrência da nova estrutura estabelecida pela presente Lei; 
II – remanejar pessoas de um órgão para outro, em decorrência das mudanças introduzidas 
por esta Lei. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Cajueiro da Praia(PI), 10 de agosto de 2001. 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal
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Cajueiro da Praia – Piauí
ANEXO I DA LEI Nº 015/2001. 
 
1. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 CARGO DENOMINAÇÃO 
 
PM-DAS - 01 Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor 
Especial, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação 
 
PM-DAI - 02 Diretor de Departamento e Chefe de Divisão 
 
Cajueiro da Praia(PI), 10 de agosto de 2001. 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal