norma nº 460/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
15 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Janeiro de 2023 • Edição IVDCCXLVII
(Continua na próxima página)
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TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA-ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei n. 82, de 16 de janeiro de 2023, aprovado 
pela Câmara Municipal, o presente projeto, o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da Lei 
Orgânica Municipal de Cajueiro da Praia - PI, considerando a constitucionalidade da matéria, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
LEI MUNIOPAL N' 460, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSmvos DA LEI 
MUNICIPAL 369 DE 25 DE JULHO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.11- O "Parágrafo Único" do Artigo 21 da Lei Municipal nl 369 de 25 de Julho de 2019, passará a vigorar 
como "Parágrafo Primeiro" no mesmo dispositivo, mantendo-se sua redação originária inalterada. 
Art. 22 - O Artigo 22 da Lei Municipal ne 369 de 25 de Julho de 2019, passará a vigorar acrescido de um 
"Parágrafo Segundo" com a seguinte redação: 
"Parágrafo Segundo - Os contratos temporários para os cargos de professor estabelecidos no 
parágrafo anterior, atendendo a necessidade excepclonal da Administração Pública Municipal, e 
desde que devidamente Justificados, poderão ser acrescidos de 20 (vinte) horas semanais, com 
repercussão remuneratória.• 
Art. 31 - Aplica-se os dispositivos alterados por esta Lei a eventuais contratos temporários vigentes, 
decorrentes da Lei Municipal 369 de 25 de Julho de 2019. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se e cumpra-se. 
~ -L 4,.J/!, iz._~ 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia 
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Prefeitura Municipal 
de Cajueiro da Praia 
CNP J: 01 .612.620/0001-44 
,. l ,u,11ru•A nuN1Cl'AL 5 a ue1ro . . ~ ª~Praia v•,o .. 1•11•• o •o·u,. 
c•11no1111•• • ' "'••• 
EXTRATO CONTRATUAL 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023. CONTRATO N2 01.2401/2023. FUNDAMENTO: 
ART. 24, li, da Lei 8.666/1993. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE QUENTINHAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.600,00 
{DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS REAIS). ASSINATURA DO CONTRATO: 24/01/2023 
VIGtNCIA: 31/01/2023 FONTE DE RECURSO: 1.500; 1621; 1.600; 1.661. SIGNATÁRIOS: 
Clara Pereira Sobrinho, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de 
Cajueiro da Praia -PI e ORLANDO OLIVEIRA DE CARVALHO FILHO, pela empresa 
RESERVA 99 LTDA. 
~ 
Gdués 
ld :030E6C33ADB7 42C8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .. llltfh Rua Anlslo da Abreu, 678, Fone/Fax: (89) 3578~1809 -~~a"~&~ Gllbués
CNPJ
-
: 
Plaul
06.554.216/0001-85 
, CEP - 64930-000. ~ 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio n. 0 006/2023 Gilbués-PI, 23 de Janeiro de 2023 
ASSUNTO: INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO ENTE FEDERADO JUNTO AO 
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB 
A Sr. • Ana Cleide Tavares Reis Silva 
Secretária de Educação do Municlpio de Gilbués do Piauí 
Servimo-nos do presente expediente para indicar Vossa Senhoria como 
representante deste ente federado junto ao Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento Da Educação -
CACS/FUNDEB do Município de Gilbués do Piauí. 
Nome: Ana Cleide Tavares Reis Silva 
CPF: 646.048.701-44 
Registro funcional: 006081 
Cargo: Secretária Municipal de Educação 
Data de nomeação e posse: 02/01/2021 
https://drive.gooqle.com/file/d/1 Xp1 qzEY9Q6DqaVAo30MtzfeuUCj￾KJ MG/view 
Por fim, conforme legislação vigente, seus mencionados dados de 
identificação pessoal devem ser infonnados junto ao sisCACS. 
Atenciosamente. 
AMILTON LUSTOSA 
FIGUEREDO 
FILH0:002119923Q 
Amilton Lustosa Figueredo Filho 
Prefeito de Gilbués do Piauí 
ld:0471B1ACOB41426E 
• PREFEITURA DE GEMINIANO . RUA NOSSA SENHORA APARECIDA. 203 
01 .499.149/0001-20 Exercício: 2022 
DECRETO Nº 48 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.153 
Abre no orçamento vigente crédito adictcnal suplementar e da outras provtd§ncias 
Resolve : 
Artigo l o . - Fica a b erto no orçamento v igente , um crédito adi cional suplementar na 
i mport ância de R$ 1 . 064 . 361 , 00 distribuidos as seguintes dotações : 
Suplementação ( +) 1.064.361,00 
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031 .0001.1001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 44.470,00 
4.4.9().51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 500 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
999 000 Não se aplica 
01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 33.500,00 
3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 
SOO Recursos n10 vinculados de Impostos 
999 ooo Não se aplica 
01.031 .0001.2001 .0000 PROCESSO LEGISLATIVO 6.700,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 500 
500 Recur&OS não vinculados de Impostos 
999 000 NS.o se aplica 
01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 4.200.00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FIStCA F.R.: 1 500 
500 Re<:un.os não vlncul9dos de Impostos 
999 000 Nilo se aplica 
PROCESSO LEGISLATIVO 5.400,00 
00 
00 
00 
00 
01 .031 .0001.2001 .0000 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Recursos não vinculados de Impostos 
F.R.: 1 500 00 
500 
999 000 Não se apllca 
02 01 00 GABINETE DO PREFEITO 
12 04.122.0002.2002.0000 GESTÃO PÚBLICA 3.000.00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS • CIVIL F.R.: 1 500 00 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
999 000 Nilo se apllca 
02 02 00 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF 
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