norma nº 461/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
47 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Março de 2023 • Edição IVDCCLXXV
(Continua na próxima página)
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· 1 5ãjüê'ir:o a Praia 
TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA - ART. 42 LEI ORGÃNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei n . 85, de 27 de fevereiro de 2023, aprovado 
pela Câmara Munldpal, o presente projeto, o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da lei 
Orgânica Municipal de Cajueiro da Praia - PI, considerando a constltuclonalldade da matéria, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
1 11 ... -- 1 LEI MUNICIPAL Nll 461., DE 03 DE MARÇO DE 2023 
~ 
// NICÍP.10 DE CAJU E IR 
Art. 19 -
(trinta semanais. 
Art. 29 
caç o, revog slções em 
contrário. 
.L ~ ;-z.____.. 
Felipe de carvalho Ribeiro 
Prefeito do Munlclplo de cajueiro da Praia (PI) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAU/ - Praça José Adrillo, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
www.cajueirodapraia.pi.ory.br- Email: gabprefeíturacajueiro@,gmail.com 
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.. m 5ãjue'íro 
a Praia 
TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA- ART. 42 LEI ORGÃNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei n. 84, de 15 de fevereiro de 2023, aprovado 
pela Cãmara Municipal, o presente projeto, o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da Lei 
Orgânica Municipal de cajueiro da Praia - PI. considerando a constltuclonalldade da matéria. faz 
saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
1 1 1 --- 1 LEI MUNICIPAL N• 462, DE 03 DE MARÇO DE 2023 
DlsplJe sobre e altera Lei Municipal n• 24J. de i,7 
de maio de 2oii e atualiza o piso dos professores 
do munlc/plo de Cajueiro da Praia-PI no ano de 
2023, e d6 outras provld~nclas. 
o DA -RAIA,, 
Art. 1R - A partir de março de 2023, com efeitos financeiros retroativos a 12 de 
janeiro de 2023, fica reajustado em 15,00% (quinze por cento), o vencimento básico dos 
servidores que integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, estabelecidos pela Lei 
Municipal ng 241 de 17 de maio de 2011, nos termos do Anexo 1. 
An. 2• - Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e matrizes 
salariais Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, estabelec idos pela lei Municipal n2 241 de 17 
de maio de 2011. 
Art. 3R - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4R. Esta lei entrara em v igor na data de sua publicação, operando-se de 
Imediato todos os seus efeitos. 
Felipe de Carvalho Ribeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAU/ - Pr&Ça Jo"6 Adrlllo, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: www.cejue/rodapra/a.p/.o,g.br- Email: gabprefeiturace)uelro@gmall.com 
Prefeito do Município de Cajueiro da Praia {PI) 
ANEXOI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA- PIAU/ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222--000 Site: www.cajueirodapraia.pi.o,g.br - Email: gabpre'8ituracajueiro@gmail.com 
1 
1 
PROFESSORES 20 HORAS 
VALOR ANTERIOR 2022 15,()()')(, VALOR ATUAL 2023 
1(0 A 48 meses) R$ 2.660,86 R$399,13 R$3.059,99 
11149 a 96 meses) R$ 2.767,30 R$415,10 R$3.182,40 
Ili 97 a 144 meses) RS 2.877,98 R$431,70 RS 3.309,68 
IVl145 a 192 meses} R$ 2.993,13 R$448,97 R$3.442,10 
V(193 a 240 meses) R$3.112,85 R$466,93 R$3.579,78 
Vl(241 a 288 meses) R$3.237,33 R$485,60 R$ 3.722,93 
Vll(289 a 336 meses) R$3.366,87 R$505,03 R$3.871,90 
Vll(337 a 384 meses) R$3.501,51 R$525,23 R$4.026,74 
l(OA48meses) R$ 2.926,95 R$439,04 R$3.365,99 
li 49 a 96 meses) R$3.044,04 R$456,61 R$3.500,65 
111197 a 144 meses) R$3.165,80 R$474,87 R$ 3.640,67 
IV(145 a 192 meses) R$ 3.292,45 R$493,87 R$3.786,32 
V(193 a 240 meses) R$3.424,13 R$513,62 R$3.937,75 
Vl(241 a 288 meses) R$3.561,09 R$534,16 R$4.095,25 
Vlll289 a 336 mesesl R$3.703,55 R$ 555,53 R$4.259,08 
Vll(337 a 384 meses) R$3.851,68 R$577,75 R$4.429,43 
l{OA48meses) R$3.219,72 R$482,96 R$3.702,68 
11(49 a 96 meses) R$3.348,49 R$502,27 R$3.850,76 
Ili 97 a 144 meses) R$3.482,45 R$522,37 R$ 4 .004,82 
IV 145 a 192 meses) R$3.621,76 R$543,26 R$4.165,02 
VI 193 a 240 meses) R$3.766,65 R$565,00 R$4.331,65 
VI 241 a 288 meses) R$3.917,28 R$587,59 R$4.504,87 
Vll(289 a 336 meses) R$4.073,97 R$611,10 R$4.685,07 
Vlll337 a 384 meses) R$4.236,94 R$635,54 R$4.872,48 
l(OA48meses) R$3.541,65 R$ 531,25 R$4.072,90 
11149 a 96 meses) R$3.683,30 R$552,50 R$4.235,80 
111(97 a 144 meses) R$3.830,62 R$574,59 R$4.405,21 
IVl145 a 192 mesesl R$3.983,88 R$597,58 R$4.581,46 
V(193 a 240 meses) R$4.143,20 R$621,48 R$4.764,68 
Vll241 a 288 meses) R$4.308,97 R$646,35 R$4.955,32 
Vll(289 a 336 meses) R$4.481,30 R$672,20 R$5.153,50 
Vlll337 a 384 meses} R$4.660,55 R$699,08 R$5.359,63 
R$ 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAU/ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222--000 Site: 
www.caJuelrodaprala.pl.org.br- Ema//: gabpref9/turscaJueiro@gmail.com 
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