norma nº 467/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
83 Ano XXI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Maio de 2023 • Edição IVDCCCXX
ld:1252678F14ESA197 
1 câ~'üe'íro 
•F dalPraia 
TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA-ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei n. 90, de 03 de MAIO de 2023, aprovado pela 
Câmara Municipal, o presente projeto, o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da Lei Orgânica 
Municipal de Cajueiro da Praia - PI, considerando a constitucionalidade da matéria, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
LEI MUNICIPAL N9 467, DE 11 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre otuolizoção do piso dos 
Odontólogos do município de Cajueiro da Praia-Pi 
na ano de 2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C A J U E I R O D A P RAIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições conferidas por Lei: 
Art. 12 -Fica reajustado para R$ 4.293,00 (quatro mil duzentos e noventa e três reais), 
o vencimento básico mensal dos Odontólogos, para a carga hora ria semanal de 30 horas. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto para regulamentação 
desta lei. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias deste município, suplementadas se necessário. 
Art. 42, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, operando-se de 
imediato todos os seus efeitos. 
Felipe de Carvalho Ribeiro 
Prefeito do Município de Cajueiro da Praia (PI) 
ld:167C37F82D83A42C 
ESTADO DO PIAUÍ 
MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
A VISO DE LICITAÇÃO 
CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 
PROCESSO ADMIN ISTRATlVO Nº 003.745/2023 
17~ 
A Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intennédio da Secretaria Municipal de Relações 
Institucionais, toma público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na 
modalidade CREDENCIAMENTO, do tipo MENOR PREÇO. 
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFlCIAL PARA REALIZAÇÃO 
DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS 
(OCIOSOS, ANTIECONÓMICOS E/OU IRRECUPERÁVEIS), PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI 
VALOR ESTIMADO: Sem custos para o Poder Executivo Municipal. 
DATA DE ABERTURA: 31 de Maio de 2023. 
HORÁRIO: IOh0Omin (dez horas). 
LOCAL: Setor de Licitações da Prefeitura de Campo Maior-PI, localizado na Praça Bona Primo, 
nº 318 - Bairro Centro, Campo Maior - PI, CEP 64.280-000. 
Edital completo e maiores informações na Comissão Pennanente de Licitações, pelo e-mail: 
licitacaopmcm202l@gmail.com, disponível no Mural de licitações abertas no site do TCE/PI e no 
Portal da Transparência deste município. 
Campo Maior-PI, 12 de Maio de 2023. 
José Francisco de Araújo Oliveira 
Secretário Municipal de Relações Institucionais 
ld:0471B0DB6D81A315 
~ ESTADODOPIAU( I; ""'"""" • 
MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR ♦ CAMPO . SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA MAIOR 
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02.0505/2023 
Proc. Adm. nº 001.042/2023. Procedimento: Concorrência Pública nº 001/2023. Espécie: Termo 
de Apostilamento ao Contrato nº 02.0505/2023. Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA !ª (PRIMEIRA) ETAPA DA 
URBANIZAÇÃO DA ORLA DO AÇUDE URBANO, INCLUINDO CONSTRUÇÃO DE 
CICLOVIA, PISTA DE CAMINHADA, PASSARELA, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E 
OUTRAS INTERVENÇÕES COMPLEMENTARES, NO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI, 
RELATIVO AO CONVÊNIO N. 922286/2021 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL. Fundamento: Art. 65, §8°, da Lei nº 8.666/1993. Contratante: Prefeitura Municipal 
de Campo Maior-PI, por intennédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Contratada: 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ANSA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 0l.316.772/0001-08. 
Objeto do Apostilamento: Alteração de Dotação Orçamentária do Tenno de Contrato. Inclusão da 
Fonte 700 - Convênio. Data de Assinatura: 10/05/2023. Signatário: Manoel Peres dos Santos 
Neto, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Campo Maior-PI (CONTRATANTE). 
ld:1518F27FCFF9A3A3 
MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR • CAMPO ESTADO DO PIAU( ' """"""" 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA MAIOR 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 
CONTRATO Nº 01.1205/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023-SEINFRA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.904/2023 
ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 01.1205/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de 
Campo Maior-PI, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADO: A M 
ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME, inscrita no CNPJ nº 23.592.474/0001-75. OBJETO 
CONTRATUAL: Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de Projeto 
Estrutural, sendo um em concreto annado, inclusive fundações, de três (03) prédios públicos a serem 
refonnados e ampliados para uso da Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, e oulro em estrutura 
metálica, para um Portal de Entrada no Município de Campo Maior-PI. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 24, inciso I, c/c Decreto nº 9.412/18. VIGÊNCIA: Até 31 /12/2023. 
DATA DE ASSINATURA: 12/05/2023. VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). 
SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
neste ato representado por seu Secretário, Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, doravante denominado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa A M ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME, 
inscrita no CNPJ nº 23.592.474/0001-75, neste ato representada pelo Sr. Alysson Alves Monteiro, 
doravante denominada CONTRATADA. 
ld:07383BCC2895A374 
ESTADO DO PIAUÍ 
MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICl:tNCIA, 
TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCEDIMENTO: Dispensa De Eletrônica Nº 004/2023 - Secretaria Municipal De 
Pessoa Com Deficiência, Transporte, Transito E Mobilidade CONTRATO Nº 
01.2404/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA 
A REGULAÇÃO DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI. 
FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 14.133/21. CONTRATADO: EMPRESA DFRAN 
TECNOLOGIA EM SINALIZAÇÃO VIARlA LTDA (CNPJ nº 39.383.894/0001-81). 
Vigência: 31/12/2023. Valor global do contrato: 7.447,00 ( sete mil quatrocentos e 
quarenta e sete reais). Data da assinatura do contrato: 24/04/2023, Signatários: 
Município de Campo Maior, através da Secretaria Municipal de Pessoa Com 
Deficiência, Transporte, Transito e Mobilidade, neste ato representado por sua 
secretária Srª. Danielle Estefany Oliveira Barbosa, e do outro lado a empresa Empresa 
Dfran Tecnologia Em Sinalização Viaria LTDA inscrita no CNPJ nº 39.383.894/0001-
81, neste ato representada pelo Sr. Daniel Bruno da Silva de Araújo. Denominada 
CONTRATADA 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)