| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências. |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 130 Ano XXI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCXLI ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Cajueiro de Praia - PMCP CNPJ, Oi.6i2.6 2O/ 00Oi-44 vo10111onao o p ovo.con1nu111e10 o 1u1u,o 1 1 FONTE CÓDIGO ~ 701.2 4.4.90.51 s 500.1 4.4.90.51 ESPECIPlCAÇÃO Obras e Instalaçoes Obras e Instalaçoes TOTAL VALOR R$ (1.00) 500.000,00 200.000,00 700.000,00 CRÉDITO ADIOONAL ESPECIAL FISCAL CÓDIGO 0209 2369500122.183 ANULAÇÃO ESPECIFICAÇÃO NATUR FONTE VALOR EZA R$ (1,00) SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Manutenção das Atividades do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52 700 200.000,00 ld:lOEF21FFAA8051CE ESTADO DO PIAUf Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia - PMCP CNPJ, Oi.6i2.62O/000i-44 Yolotlaondo o -vo,con1tJulndo o tut1,1ro TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA-ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Diante do recebimento do Projeto de Lei n. 97, de 06 de JUNHO de 2023, aprovado pela Câmara Municipal, o presente projeto, o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Cajueiro da Praia - PI, considerando a constitucionalidade da matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: LEI MUNICIPAL N!l 47l, DE l2 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no u so de suas atribuiçõ es legais, Faz saber que a Câmara Municipal a provou e sanciona a seguinte Lei: Art. 12 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especia l, no valor d e R$ 3.000.000,00 (Trê s milhões reais), pa ra atende r a prog ra mação constante ao Anexo I desta Lei. Art. 22 - Os recursos necessários à execução do d isposto no artigo a nterior de superavit financeiro e excesso de arrecadação na fonte de conformidade com o artigo 43, § 12, Inciso li, da Lei Federa l 4.320/64. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção . ~ ....,e-~Je ;z-.___ FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de cajueiro da Praia - PMCP CNPJ: 01.612.620/0001-44 Votod1ondo o povo,con1trulndo o futuro ANEXO! PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0400 - SEC MUN DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E SERV PUBLICOS 0402 - ASSESSORIA DE ENGENHARIA FUNÇÃO: 15 SUBFUNÇAO: 451 PROGRAMA: 0012 PROJETO: 1545100121.059 - F 2.701 F 1.710 F 1.706 Recurso de Todas as Fontes URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA Desenvolvimento da Estrutura do Município Obras diversas - Emendas Especiais - Manutenção da infraestrutura do município com emendas especiais 3.3.90.30 Ma terial de Consumo 200.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.400.000,00 TOTAL 3.000.000,00 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)