norma nº 475/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
135 Ano XXI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCXLI
ld:OE28970EEF6C51FO 
• llcãjüeí~o 
~ aa Praia 
TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA - ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de Lei n. 96, de 30 de MAIO de 2023, de autoria da 
vereadora Eriva lda de Jesus Martins, aprovado pela Câmara Municipal, o presente projeto, o 
Prefeito Municipa l nos te rmos do art. 42 da Lei Orgânica Mu nicipa l de Cajueiro da Praia - PI, 
considerando a constituciona lida de da matéria, faz saber que a Câmara Munici pal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
LEI MUNICIPAL N9 475, DE 12 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe e determina feriado em todo o município, 
o dia do padroeiro do municipio de Cajueiro da 
Praia-PI, e d6 outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, Sr. Felipe de Ca rvalho 
Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei: 
Art 1 ' . Fica determinado feriado em todo o mun icípio, o dia do padroeiro "Sagrado 
Coração de Jesus", fi xando o dia 30 de junho; 
Art. 2°. Fica o Executivo munici pal autorizado a adotar as med idas necessá rias para o 
cumprimento da presente lei; 
Art. 3•. Esta lei entrará em vigor na data de sua pub licação, revogadas as disposições 
em cont rário. 
Pu blique-se e cumpra-se. 
~ _;!' ~J/::: iZ---
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Mu nicipal de Cajueiro da Praia 
ld:10EF21FFAA8051EE 
PORTARIA N•. 037/2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Canaviei"a Uma Canavíeira de todos 
Dispõe sobre a Designação para atuação como Autoridade Julgadora 
em Apuração de Infração Administrativa Ambiental e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRA, Est ado do Piauí, no uso de suas atribuições conferidas e em consonãncla com 
a Lei Orgânica Município. 
CONSIDERANDO o disposto no§ 1 • do art. 70 da lei nV. 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio am biente. 
CONSIDERANDO a necessidade dos corretos procedimentos hábeis ao lavramento e apuração das sanções penais e 
administrativas derivadas de condut as e atividades lesivas ao meio am biente. 
RESOLVE: 
Art. 12. DESIGNAR o servidor Francisco Evandro da Silva Rocha, CPF n2 350.962.923-04, para atuar como Autoridade 
Julgadora nas fiscalizações de infraç~o administrativa ambiental no município de Canavieira - PI. 
Art. 2R. Revogadas disposições em contrário, esta portaria ent ra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Canavieira - PI, 07 de Junho de 2023. 
ld:09FEC6A5D6CE51EB 
~ ,_,., PREFEITURA M UNICIPAL DE 
canaviera Uma canavie/ra de meios 
PORTARIA N•. 38/2023. 
Dispõe sobre a Designação para atuação como Autoridade Superior 
em Apuração de Infração Administrativa Ambient al e dá outras 
providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRA, Estado do Plauf, no uso de suas atribuições conferidas e em consonância com 
a l ei Orgãnica Município. 
CONSIDERANDO o disposto no§ 1• do art. 70 da lei no. 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 
CONSIDERANDO a necessidade dos corretos procedimentos Mbels ao lavramento e apuração das sanções penais e 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao melo am bient e. 
RESOLVE: 
Art. 1•. DESIGNAR o servidor JOÃO CARLOS DE ALBUQUERQUE ROCHA, CPF n• 131.601.923-34, para atua r como 
Autoridade Superior nas fiscalizações de Infração administrat iva ambiental no m unicípio de Canavle\ra - PI. 
Art. 22. Revogadas disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
canavlelra - PI, 07 de Junho de 2023. 
ld:OCC5519691E252E4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
canaviera Uma canavieira de meios 
PORTARIAN'039/2023 
De 02 de junho de 2023. 
O PREFEITO DE CANAVIEIRA, ESTADO DO PIAUf, em uso das atribuições que lhes são 
conferidas e em consonância com a Lei Orgânica do Município ; 
RESOLVE: 
Art. 1 º - NOMEAR a Senhora IDELW ANDA MATOS DA SILVA, inscrita no CPF: 665764073-
00 e RG: 53.294.770-8 SSPPI, Residente e Domiciliado no Povoado Várzea Grande, Zona rural, 
Canavieira-PI, para exercer de acordo com a Lei municipal Nº 003/2013, Art. 23, 1.2 a) o cargo 
de Assessoria administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Canavieira-PI. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor com data retroativa de 02 de junho de dois mil e vinte e três, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Canavieira, Estado do Piauí, aos 13 dias do mês de junho do ano de dois 
mil e vinte e três. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)