norma nº 017/2001

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 017, de 10 de agosto de 2.001 
Ficam criados cargos de provimento efetivo no Quadro 
de Pessoal da Prefeitura Municipal, incorporado à 
Estrutura Organizacional do Município de Cajueiro da 
Praia, e dá outras providências. 
 O PREEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação dos cargos de 
provimento efetivo do Poder Executivo, na forma estabelecida no Anexo II, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias vigentes, 
podendo ser suplementadas quando necessárias. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
 Cajueiro da Praia(PI), 10 de agosto de 2.001. 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito Municipal