norma nº 524/2025

30 ANO V - EDIÇÃO 954 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 6D6FC99083E7 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PI. 
EXTRATO DO ADITIVO DE AUMENTO DE QUANTITATIVO Nº 
001 AO CONTRATO Nº. 02.0307/2024 PARA FINS DE 
PUBLICAÇÃO. ADESÃO Nº 007/2024. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESA VISANDO A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS CONSUBSTANCIADOS 
NA EFICIENTIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE 
REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. CONTRATANTE: ELKIS 
ALVES DE SOUSA SANTOS SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. CONTRATADO: CASTRO & 
ROCHA LIDA, COM SEDE NA RUA DOM NIV ALDO MONTE, Nº 
343, BAIRRO EMAUS, PARNAMIRIM/RN, DEVIDAMENTE 
INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS 
JURÍDICAS SOB O Nº 32.185.141/0001-12. ASSINATURA DO 
ADITIVO: 04 DE ABRIL DE 2025. CAJUEIRO DA PRAIA-PI, 04 
DE ABRIL DE 2025. 
1D: 632D6F2D95414 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PI. 
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGENCIA CONTRATUAL Nº 002 AO CONTRATO Nº. 
01.0703/2023 PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. ADESÃO Nº 
005/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM 
CENTRAL DO SAMU PARA A TENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
CAJUEIRO DA PRAIA- PI. CONTRATANTE: FABIANO DOS 
SANTOS RODRIGUES SECRETÁRIO DE SAÚDE. 
CONTRATADO: E S RADIOCOM LIDA, COM SEDE NA 
LOGRADOURO RUA BEIJA FLOR, NÚMERO 1167, CEP: 64.052-
300, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, 
ENDEREÇO ELETRÔNICO: ECORADIOCOM@HOTMAIL.COM, 
TELEFONE: (86) 3234-3454, DEVIDAMENTE INSCRITA NO 
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICA SOB O Nº 
05.684.794/0001-73. ASSINATURA DO ADITIVO: 05 DE MARÇO 
DE 2025. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, COM TERMO INICIAL 
IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 01.0703/2023. 
CAJUEIRO DA PRAIA-PI, 05 DE MARÇO DE 2025. 
ID: 756BA48BD73E4 
Caiueiro -= da'Praia ••~•••••••• • ro"• ~--.. ·~·-·· ...... . TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA-ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto n• 156 de 31 de março de 2025, foi 
apresentado e aprovado pela Câmara Municipal, o presente projeto, o Prefeito 
Municipal nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Cajueiro da Praia - PI, 
considerando a constitucionalidade da matéria, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: 
LEI MUNICIPAL N• 524, DE 08 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO 
PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO 
MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PACIENTES DE ALTA 
COMPLEXIDADE COM PRESCRIÇÃO MtDICA. 
Art. 1• Fica instituída a concessão de ajuda de custo para pacientes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pacientes de alta complexidade que necessitem 
de tratamento médico fora do município, desde que o tratamento seja devidamente 
prescrito por profissional de saúde e que não esteja disponível na rede pública de saúde 
municipal de Cajueiro da Praia-PI. 
Art. 2• A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas com transporte, 
alimentação e, quando necessário, hospedagem disponibilizada pelo município para o 
paciente e um acompanhante, conforme as seguintes diretrizes: 
1 - O paciente deve apresentar laudo médico indicando a necessidade do 
tratamento fora do município; 
li • A ajuda de custo será concedida conforme critérios estabelecidos pelo órgão 
municipal competente; 
Ili• O beneficio será concedido após análise e aprovação da Secretaria Municipal 
de Saúde; 
IV• O valor da ajuda de custo será concedido quando não for disponibilizado pelo 
poder público municipal, considerando a distância e o tempo necessário para o 
tratamento. 
a) A alimentação e hospedagem será ofertada pelo poder público municipal, 
diante da necessidade do paciente, sendo garantida ao paciente e 
acompanhante; 
b) Será concedido o valor de R$ 100,00 (cem reais) de ajuda de custo para 
deslocamento do paciente em distância superior a 50km (cinquenta 
quilômetros), podendo ser acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais} em 
distância superior a 150 (cento e cinquenta quilômetros); 
c) O valor da ajuda de custo será reajustado anualmente, observando-se a 
variação da inflação no período, poderá ser atualizada diante da 
necessidade pelo poder público executivo municipal, através de decreto. 
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Art. 32 O pagamento da ajuda de custo será efetuado mediante comprovação da 
necessidade do tratamento e da viagem, incluindo apresentação de recibos e 
documentos comprobatórios. 
Art. 42 O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em caso de comprovação 
de uso indevido dos recursos ou de falsificação de documentos. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia-Pi