norma nº 531/2025

ANO V - EDIÇÃO MXXII - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2025 161
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 7 A29245B40B64 
ESTADO DO PIAUÍ 
MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA 
CNPJ: 01.612.620/0001 /44 
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL 
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAINPI ao 
Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as 
administrações tributárias da União, do 
Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da 
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais 
(ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios 
(CNM}, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a 
adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, 
bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema 
Nacional da NFSwe, de acordo com o disposto no artigo 199 da 
Lei n• 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 
Nacional. 
O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI CNPJ: Ol.612.620/0001-44 neste ato representado 
pela seu Prefeito, Felipe de carvalho Ribeiro, CPF nR 045.237.183-00, tendo em vista o 
disposto no Inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5 .172, de 25 de outubro de 1966 • 
Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: 
Considerando que o Convênio da NFS•e, celebrado em 30 de junho de 2022, que 
dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de 
Serviço eletrônica (Protocolo ENAT n2 11, de 2015), Institui o Sistema Nacional da NFS-e e 
estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, 
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao 
Convênio da NFS-e que se regeré pelas cláusulas seguintes: 
DODSJETO 
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de 
junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), 
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional 
da NFS-e, sem prejulzo da legislação nacional referente aos slgilos comercial e fiscal. 
DAS CONDIÇÕES 
ESTADO DO PIAUÍ 
MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA 
CNPJ: 0l.612.620/0001/44 
O aderente se obriga às cláusulas do CONVtNIO. 
DAVIGtNCIA 
O presente TERMO é parte integrante do CONVtNIO e terá vigência por prazo indeterminado, 
a partir da data de sua assinatura. 
Na ocorrência de ajustes ao CONVtNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo 
ao direito ulterior de distrato. 
DA PUBLICAÇÃO 
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em 
seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação. 
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de 
direito. 
Cajueiro da Praia - PI., 17 de Julho de 2025 
E)4 j r:.,Jl, /-w<--
Felipe de Carvalho Ribeiro 
Prefeito do Munlclplo de Cajueiro da Praia/PI 
1D: C4667129D8FB4 
:· cajüeiro 
= aa Praia 
TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA - ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projet o de 16 d e maio de 2025, de nümero 031/2025, que 
foi apresent ado e aprovado pela Câmara Municipal, o presente p rojeto, o Prefeito Municipal nos 
termos do art. 42 da Lei Orcânica Municipal de Cajueiro da Praia - PI, considerando a 
con stitucion alidade da ma t éria, fa z saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei e seus anexos: 
LEI MUNICIPAL N @ 531 , 18 DE JULHO D E 2025 
DlsplJe sobre a ofteraçllo de dfsposltlvos do Lei 425, 
d e 21 d e ot,rll d e 2022, da Lei 481 d e 10 d e outubro d e 
2023 e do Lei n fl 495 de 24 d e f evereiro de 2024, e dá 
o utras provld~n clos. 
O Prefeito Munlclp al de Cajueiro da Praia taz saber. que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 111 • O Inciso .. ,~ do artigo 49 da Lei nV 425 de 21 de abril de 2022, alterado pela lei nV 481 
de 10 de outubro de 2023 E alterado pela lei n9 495 de 24 de fevereiro de 2024, passara a vigorar com a 
seguinte redação ; 
" I - 60 (sessenta) vagas/bolsas no exerclcio de Apolo Escolar da 
Educaçílio Especial." 
Art. 211 • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada s as disposiçõ es 
em contrário. 
Publ ique-se e cumpra-se. 
--:;;2,ç., -<' ,::;;:;,....,â'.:. ,?--
FELIPE D E CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia 
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAUI - Praça José Adrião. 23 Centro CEP: 64.222--óOó Site: 
www.cajueirodaproia.pi.org.br- Email: gabprefeiturocajueiro@gmail.com 
1D: 5A88641955E04 
Secretaria de 
Governo 
ri.: éajüeiro 
-.., aa P,raia 
Portaria N 294 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 
CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 283/2025 AO SERVIDOR 
IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - P I , 
FELIPE D E CARVALHO RIBE IRO, no uso de s u as atribuições legais conferidas 
p e la L ei O rgânica do Município, e com base n a L ei Municipal n º 5 19/25 , 
CONSIDERAND O a necessidade de adequ ação administrativa 
e o rçamentá r ia no â mbito da gestão pública; 
CONSIDERANDO o poder discri c io n á r io da A dminis tração 
quanto à con cessão e can celamento das g ra tificações previstas n a Lei Municipal 
s upracitada: 
RESOLVE: 
Art. 1° - C ANCELAR, a partir desta data, a Gratificação Especial 
- GE 4, con cedida por m eio da Portaria n º 283/2025, ao servidor IZAIRTON 
MARTINS DO C ARMO J U NIOR, ocu pante do cargo comissionado de 
ASSESSOR JURÍDICO, matricula n º 2022-1, CPF: 2 43.582.903-53. 
Art. 2° - D eterminar à Secretaria Municipal de Adminis tração e à 
Secre taria Municipal de F inanças que adotem as providências cabíveis para o 
fiel cumpri m e nto desta portaria. 
Art. 3° - E s ta P o rtaria e ntra em vigor na data de s u a assinatura , 
revogando-se as d isposições em con trário. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Município de Cajueiro da Pra ia, 01 de julh o de 2025 
~ _.e .c.:;:;:..,.J"'L /Z---
F ELIPE DE CARVALHO RIBE IRO 
PREFEITO MUNIC IPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAU{ · Praça José Adrião. 23 Centro 
CEP: 64.222-000 Site: www.cajueirodapraia.pi.org.br • Email: gabprefeituracajueiro@gmail.com