norma nº 539/2025

ANO V - EDIÇÃO MCXI - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 31
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
1D: D114A2923FAD4 
4 ~gj~~~: 
TER.MO OE SANÇÃO EXPRESSA - ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Diante do recebimento do Projeto de 12 de novembro de 2025, que foi apresentado e 
aprovado pela Câmara Munlcipal, o presente projeto, o Pre feito Municlpal nos t e rmos do art, -12 da Lei 
Ors ~nlca, Munlclpol de Ct1Juclro d--1 Pr.:,lo, - PI, ccnsldorondo .1 constltuclonalldodc do m:1térla, foz saber que 
a Ctimara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei e seus a nexos: 
lEI MUNICIPAl N• S3:9, 18 OE N0VEM8R0 OE. 2025 
Dispõa sot:lr-e a doo,tio d e área pUtllico pertencente ao 
Município d ,: Coju,:lro do Praia dt> Piauí, e dá outras 
provldl!nclas. 
O PREFEITO 00 MUNICÍPIO DE C A J U E I R O D A P R A IA, ESTADO DO PIAUI, no uso de SUH 
atrlbul(:6ês conferidas por Lef: 
CONSIDERANDO o Interesse públlco na cessão deflnldva do Imóvel abahto descrito, para fins de Construç.ão 
de Casas populares do Pro11:rama Minha Casa Minha Vida e 
CONSIDERANDO que o Imóvel é de propriedade do Munlclplo de CaJuelro da Praia do Piauí, doado pela 
UnlSo Fcder;,I ;,trav~s do processo n v 19739.0613741. 2025·61, sltu,11do na D;,ta Santana e encontra-~ 
d evidamente apto para construção de 100 casas populares. 
Rt: 501.VE: 
Art. l" Fica, doado ao Institu to d e Oesenvolvlm e nto Socfat e Terrltorlal do Nordeste , Inscrita no CNPJ sob 
o nt 24.453.S78/0001· 61, com sede à Rua Ca]azelras Freitas, S/N, Centro , sao Gonçalo do Plaul•PI, a área 
pUbllc., de propricdad<? do Munrd~o de Cajueiro d.> Praia do Pfou f, situada no Bairro Centro, atrás do 
C.tmpo Comi, com .ts sc11:uln tos CiJractorlstlc.>s e confront~çõcs: 
Pa.,.~gra,fo-.;.inlc:o: Inicia-se a descrlç:l:o deste perfmetro no m:;r,rc:o P..001, d e coordenada s N - 96'15S32.65 m 
e E - 239595 .04 m , que sesue confronto1ndo com a A:uiil Projet;iid.J 04 por umo1 dlsHincliJI de 186,40 m, .;1te o 
ponto P·002, de ieoordonadas N - 967S36S.03 m o E - 239673.2S m, que segue confrontando com a Ru a 
ProJo tad-, 02 por 1.1ma d lst:lnc:la de 109,00 m atiõ- o ponto P -003, de coorden-,da,s N - 96753 24,26 m ~ E -
23957 2 .61 m, que sCg\lC c:onfront.-ndo com a Rua Projc,t;,d.-. 02, por \,lma, di:5 t3nclil de 3 7,30 m a,tó o ponto 
P-()()4, d e coorden;.d:,1s N-967S319.57 me E - 239S34.93 m. q ue $egu e confront31ndo CQm~ Rua ProJetacl:t 
02. por uma d i5tâncià de 46.40 m até o ponto P•OOS. de coordenada5 N - 967S32S.93 m e E - 239489 .81 
m , que- sea1,,1e confronu 1ndo 
com a Rua Projet ada 03, por uma dlstãncla de 161,50 m até o ponto P-006, de coordenadas N - 9675482.92 
me E - 239473. 73 M, q1,,1e ~ gue c::ontront-ando c:oM a Ru-a Projetada 01, por .... ma diSt.:i n cia de 129,00 m :,t~ 
o ponto P -001, encerrando assim o perfmetro de 669,60 m do terreno e .:lrea total de 29.250,00 m•. 
Art .. 2• A pl'"esen1e doação t em por fin aillldade éSpecífic.11 a conslfuç:llio d e 100 (Cem) casa s popul~u es do 
Programa Minha Casa M inha Vida. devendo o Imóvel ser u tilizado exclu sivamente para esse fim. 
Art .• 311 Caso a donatária d ê destlnaçlo diversa à estabelecida neste a t o, ficará a utomaticamente revogada 
a do,11çno. rcvc.rt endo o i móvel no ptitrimõnio do Município. Independentemente de ~utilquer indenlt.llção. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAfA - PIAUI • Praça José Adrioo, 23 Centro CEP: 64.222-000 Silo; 
www.cajuelrodapraio.pi.org.br • Email: gabpreleiturscajueiro@gmail.oom 
ti.: cajueiro 
aa Praia 
Ai-t . 4 1' As despesas decorrentes da lavratura e r eg istro da escritura pública d e doação correrilo por conta 
d a donatóti" · 
Art, s• Est e Ato entra em vigor na data de sua publlc,c1ç.ão. 
C:.juelro da Praia - PI, 18 de novembro de 202S. 
FELIPE OE CARVAlHO RIBEIRO 
Prefeito Munlclpal de Cajueiro da Pl'ala 
PREFEITURA MUN/CfPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAUI • Praça José Adrl&J. 23 Cenlro CEP: 64.222..000 Site: 
www.cDjuo;fOdoproio.pi.0t9.bt • Emoil: gobpt0loituttJCDjuoiro@9mt1i/.com 
caj°Üeiro 
aa Praia 
EDITAL PE PU8LJCACÃO - LEI MUNICIPAL N• 5)9/ 2025 
O Prefeito Munldpal de Cajueiro da Prara, Estado do Plaur, no u so de suas atribuições lega Is, 
torna püblico. para conhêc:.imento dê todos, que foi sancionada e l)romulgada a Lei Munícipal n9 S39, dê 18 
de novembro de 2025. a qu.ll d ispõe sobre a do.lç:ão de árc:, pUblica pcrtenc('nte ::,o Município de C.lljue-iro 
d-, Pr:,1-, do Pi-,ui, e d ~ ovtr.ls provid&nci.> s. 
Informa-se ainda Que a referida Lei foi devidamente sancionada conforme o Termo de 
Sanção E>1pressa lavrado nos autos do processo l~islatlvo e foi regularmente publicada no Olárlo Oficial 
das prefeituras, cumprindo-se o pri nc::fplo d.a pub1ic:idade e ..-.s exlgênc:1..-.s da lei Ore:.:.nica Municlp3I. 
A Integra do te)ClO da referida Lei encontra-se afotada neste flanel6grafo, para consulta 
pUblica, bem como disponíve-1 no site- oficial da Prefeitura Munieipal e no diário oficial. 
CaJuelro da Praia, - PI, 18 de novembro de 202S 
FELIPE DE CARVA.LHO RIBEIRO 
Prc-feilC Municipal de Caj1,,1eiro d" Pt.llia 
PREFEITURA MUNICfPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAUI ~ Pnr,ça José Adrilo. 23 Cenlro CEP; 64.222.(J(JO Site: 
www.<;aj(Jtlro<1a~la.pl.org,lH' • Em811: gofJptef#JJtunteajwJro@gmall.çom 
10: 4A909EE296DA4 
PREFEITURA MUN. DE CAJUEIRO DA PRAIA PRAÇA JOSE AOAIAO N"'23 
01 .612.620.'0001...... tllercicio· 202:i 
DECRETO Nº 43 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.516 
ADn' no Ol'ÇJJff/Mto vigente cn!d,to Mflciônitl sup/t!mtMt.tr e aa oulfas pro~s 
DECRETA t 
Al.'t.lgo lo.- Fica .)00 1. t.o no ol.'çamonLo vig~nt.c, \lffl. c1.6diLo ad.5.c.i.onol na .5.mpor:t.lnc ,3 de 
R,2 . 11 4 . :323 , 10 diAtr!buldoA aa &egulntea dota,::6a& : 
Sup4ement&Çk ( • ) 
Anulaçao 
02 02: 01 G ABIN ll!:TIE 00 SIECMl!TÁlt.10 
n 
04 1~ ~ 2002 0000 APOIO AQMIN ISTRA nvo 
31001 1 0G 
000 
... 000 
COOROENACAO DO GADINCTE 00 PREFEITO 
~OJ ~ NTOS li VANTAO~NS l'IXA.S . ~ SSOAL CML 
R.anotllfoV~~ """°''°' NtoN•Pl!Ca 
CM, 122.0002 2002.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 
3190,1100 
tlOO 
...... COOAOENACAO 00 OASIMETE 00 PAEl'EITO 
VENCIMENTOS E VNtfAOENS FIXAS - PESSOAi. CNIL 
RACIWl,M ~ V.-W:Ula6M da tmooaio. "''° ... pllca 
04 122 0002 2002.0000 A.POIO AÕMINISTAA1'lVO 
:).100,1, 00 
... 
""' 000 
COOROEHACAO 00 Gl\81Ne;TI!: 00 PAt?l'l!ITO 
vENClMENTOS E VANfACENS l'IXAS • PESSOAi. CIVIL 
FI:-nao Vincu-m lmposllM, 
Nt<>Mlllplk;a, 
04 122 0002 2002 0000 APOIO A0MINl$TFtATIVO 
3.t .90.11 .00 
,00 
900 000 
COORDENAC/\0 DO GABINETE DO PREFEITO 
VE.NCIMENT0$ E VAHT AGEN-$ l'IJ<A$ • PE$$0.-.L ÇlVIL 
R..::U"ãl)t nloVõ:ullilOOt IM r,ri~ 
N MIM 8 plic.8 
04.122.00G2..20G.2.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 
COOR~O 00 GABIN~ 00 PReFEITO 
3 3 00 Jg 00 OUTROS SE.RV,ÇOS OE Tl:.RCEIR0$ • PESSOA JURlolCA 
500 R- tiloVino.11.oo9 O. lfflONIOI 
999 000 AD- Jllim 
04, tn ~ .200l 0000 N"OIO AOMIN1$TRA. TIV0 
:5.3 .90.39.00 
000 
... 000 
COORDCNACAO 00 GADINCTc: CK> PRCFEITO 
OUTROS SERVIÇOS oe TEHCE~OS • f'>ESSOA JUHIDICA 
R....-.ot n&o VftWl(lc:lol.do lmpo,gbo9 
NloM•pllc,a 
2 .114.323,10 
1 :.1:10.00 
F,R 1 500 00 
1210.00 
F R 1 500 CO 
22500.00 l'..R.; 1 500 00 
~000.00 F.R.: 1 000 00 
1.210,CG 
fl .R.; 1 i!I00 00 
1 ZI0,00 
FR 1 500 00