norma nº 019/2001

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 019, de 10 de dezembro de 2.001 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com o Conselho da Unidade 
Escolar Oscar Lima e Duque de Caxias, e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho da 
Unidade Escolar Oscar Lima e Duque de Caxias, do Município de Cajueiro da Praia, com o objetivo 
de adquirir junto a companhia telefônica, linha telefônica. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes da 
arrecadação municipal para o cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, passando esta Lei a vigorar a partir de 
sua publicação. 
Cajueiro da Praia (PI), 10 de dezembro de 2001 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal