norma nº 020/2001

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 020, de 11 de dezembro de 2.001 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com 
a Associação dos Amigos do Peixe-Boi do Município 
de Cajueiro da Praia, e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação 
dos Amigos do Peixe-Boi do Município de Cajueiro da Praia, visando realizar levantamento 
estratégico da presença desse animal marinho no litoral deste Município, bem como realizar o 
monitoramento, e ainda expandir e desenvolver o turismo ecológico em Cajueiro da Praia. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos do F.P.M., para o 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, passando esta Lei a vigorar a partir de 
sua publicação. 
Cajueiro da Praia (PI), 11 de dezembro de 2001 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal