norma nº 27/2002

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 027, de 18 de fevereiro de 2.002 
Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município de Cajueiro da Praia, e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.342,00, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cajueiro 
da Praia. 
Art. 2º - Fixa fixado em R$ 3.205,00, o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de 
Cajueiro da Praia. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 
de janeiro de 2002. 
Cajueiro da Praia (PI), 18 de fevereiro de 2002. 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal