norma nº 003/2001

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 003, de 07 de março de 2001 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio 
financeiro, através de bolsa de estudo aos estudantes do 
ensino médio, cursinho e universitário que estudam 
foram do Município, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar auxilio financeiro, através 
de bolsa de estudo aos estudantes do ensino médio, cursinho e universitário que estudam foram do 
município. 
Art. 2º - Caso a Administração Municipal julgar conveniente, fica a mesma autorizada a 
firmar contratos com instituição de ensino a fim de atender o disposto no artigo anterior. 
Art. 3º - As despesa decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas 
orçamentária vigente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, passando esta Lei a vigorar a partir de 
sua publicação. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Cajueiro da Praia(PI), 07 de março de 2001 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal