norma nº 37/2002

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 037, de 05 de junho de 2.002 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto a instituição financeira, a 
oferecer garantias, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou ao Banco do Brasil 
S/A, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor 
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a aprovação. 
 Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de 
Modernização de Administração Tributária e da gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES. 
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
por solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º 
da Constituição Federal. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado 
por esta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Cajueiro da Praia(PI), 05 de junho de 2002. 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal