norma nº 38/2002

Estado do Piauí 
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia 
Rua Projetada, S/N Centro, Telefax (086) 369-1124 CEP: 64.223-000 
CGC: 01612620/0001-44 
Cajueiro da Praia – Piauí
LEI Nº 038, de 10 de junho de 2.002 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2003 e toma outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Em cumprimento a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal, a Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e a Lei Complementar nº 104, de 04 de Maio de 2000 – 
Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do 
Município, relativos ao exercício financeiro de 2003, as diretrizes gerais de que trata a presente Lei, 
compreendendo: 
 I – metas e propriedades da Administração Pública Municipal; 
 II – as diretrizes gerais e especificas para elaboração dos orçamentos do município e suas 
alterações; 
 III – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
 IV – as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos. 
 
Art. 2º - Constituem prioridades do Governo Municipal: 
 I – educação e cultura, saúde, assistência social, com as seguintes ênfases: 
a) Melhoria da qualidade da educação básica; 
b) Apoio ao esporte e lazer. 
Art. 3º - As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhes em projetos prioritários 
no Plano Plurianual terão procedências na alocação de recursos orçamentários de 2003. 
Art. 4º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. 
Art. 5º - Na programação de investimentos da Administração Municipal, serão observadas 
as seguintes regras: 
I – os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos, e, 
II – não poderão ser programadas novos projetos que não constem nesta Lei. 
Art. 6º - O Orçamento Fiscal, abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta. 
Art. 7º - O Orçamento da Seguridade Social, abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, 
inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas públicas que atuem nas áreas de saúde, 
previdência e assistência social. 
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Art. 8º - As receitas próprias dos órgãos, fundos, autarquias, empresas publicas, fundações e 
demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Município, serão programadas para 
atender, prioritariamente aos objetivos das respectivas entidades, as quais poderão envolver gastos 
com pessoal e encargos sociais, contrapartida de financiamento e outros de sua manutenção, bem 
assim, objetivando racionaliza despesas e obter ganhos de produtividade, bem como, contrapartida 
dos Convênios a serem celebrados com o Município. 
Art. 9º - A manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão. 
Art. 10 – O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional instituída por lei 
municipal, atualmente em vigor. 
Art. 11 – A proposta orçamentária para 2003 conterá as metas e prioridades estabelecidas no 
Anexo de Metas – Exercício de 2003, que integra a presente Lei. 
Art. 12 – As despesas com custeio de pessoal do Magistério Público Municipal e encargos 
sociais, terão como limites os estabelecidos na Lei do FUNDEF, consubstanciados na Lei 
Municipal que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, e as demais 
terão como limites os estabelecimentos na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 13 – A administração municipal só admitirá pessoal mediante a realização de concurso 
público, salvo para preenchimento de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 14 – O Poder Executivo Municipal, repassara mensalmente, ao Poder Legislativo, 
destinado às despesas de sua manutenção, o limite estabelecido no Inciso I, do artigo 2º, da Emenda 
Constitucional nº 25, de fevereiro de 2000. 
Art. 15 – O Poder Executivo, encaminhará ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária 
até o dia 30 (trinta) de outubro de 2002, que a apreciará até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 16 – O orçamento da seguridade social, compreenderá as dotações destinadas a atender 
as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, recursos 
provenientes: 
I – das contribuições sociais dos funcionários e empregadores sobre a folha de vencimentos 
e/ ou salários; 
II – dos recursos diretamente arrecadados pelas entidades que integram o orçamento, e, 
III – dos recursos diretamente do Tesouro. 
Art. 17 – Na fixação das despesas com ação de expansão da seguridade social será 
observado o disposto no artigo 12 desta Lei. 
Art. 18 – As operações de crédito por antecipação da receita, contraídas pelo Município, 
serão realizadas de acordo com que preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 – 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Art. 19 – O Poder Executivo, observa as necessidades e circunstancias do momento, 
associadas à capacidade do erário público, e havendo recurso disponíveis, poderá suplementar as 
dotações orçamentárias de atividades e projetos, até o limite de 100% (cem por cento) do total da 
receita arrecadada. 
Art. 20 – Fica autorizada a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, 
reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social.
Art. 21 – Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades de que trata o artigo 
anterior, que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim com as que tiverem 
suas contas desaprovadas pelo Poder Executivo. 
Art. 22 – O chefe do Poder Executivo Municipal ao enviar a proposta de lei orçamentária 
anual a Câmara Municipal, deverá colocar exemplares à disposição do público, em lugar de livre 
acesso, bem como fornecer cópias às entidades interessadas. 
Art. 23 – Na elaboração da proposta orçamentária deverá ser utilizada as classificações 
orçamentárias da despesa pública na forma da portaria SOF/SEMPLAN Nº 35, de 1º de agosto de 
1989 adenda a Portaria Nº 05, de 1º de outubro de 1992, que compõe todas as alterações que 
constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas. 
Art. 24 – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Cajueiro da Praia(PI), 10 de junho de 2002. 
VICENTE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2003
PODER LEGISLATIVO 
1. Aquisição de equipamentos e material permanente. 
2. Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal, permitindo dar prosseguimento às 
ações legislativas municipais. 
PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇÃO 
- Manutenção dos serviços de Administração Geral, Planejamento, Administração Financeira, 
Fiscalização, Assistência Social e outras atividades que, pela sua natureza e conveniência 
administrativa estejam vinculadas a esta atividade.
- Reequipamento dos Serviços de Administração Geral com aquisição de novos equipamentos 
e materiais permanentes e/ou recuperação dos já existentes. 
- Aquisição de veículo para Gabinete do Prefeito 
TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS, PESQUEIRO E AGROPECUÁRIO 
- Manutenção dos serviços de limpeza pública, iluminação pública, vias urbanas e cemitérios, 
conservação de estradas, construção de pontes e passagem molhada que interam a rede 
rodoviária municipal, dos serviços de administração e outros que pela sua natureza sejam 
próprios desta atividade; 
- Equipamento e reequipamento dos serviços de manutenção das atividades dos setores 
urbano, rural e transporte; 
- Construção e restauração de obras de infra-estrutura urbana, rural e de transporte no 
município; 
- Construção de açudes, barragens, poços, chafarizes e rede de distribuição de água, aguadas e 
cisternas domiciliares, objetivando o aumento da produção do Município; 
- Construção de rede elétrica urbana e rural; 
- Apoio aos setores agropecuário e pesqueiro, para viabilizar o desenvolvimento do 
Município; 
- Conservação de açudes, barragens, poços, chafarizes, rede de distribuição de água, aguadas 
e cisternas domiciliares existentes no município, fornecimento de implementos agrícolas, 
sementes, mudas e outros materiais necessários à produção agropastoril do Município, ajuda 
financeira e técnica ao pequeno produtor rural e pescadores; 
- Construção, restauração e adaptação de bens móveis e imóveis de uso especial do Município 
utilizados nos serviços de Administração Geral, de Saúde e Assistência Social, de 
Comunicação, de Obras e Urbanismo, de Segurança e de qualquer outra atividades que o 
Município venha a desenvolver para alcançar seus objetivos. 
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- Construção de 10.000 metros de calçamento na zona urbana 
- Construção da Sede própria da Prefeitura Municipal e do Poder Legislativo 
- Construção de mercado público 
- Construção de quatro praças 
- Construção de 10.000 metros de calçamento na zona rural, especialmente Barra Grande 
- Construção de uma creche na comunidade Barra Grande
- Construção de quatro praças na Barra Grande 
- Construção de um terminal turístico na Barra Grande
- Construção de um mini mercado pesqueiro na Barra Grande 
- Construção de sistema de abastecimento d`água com desalinizador 
- Construção de abastecimento d`água nos povoados da zona rural 
- Criação de uma área agrícola para pequenos produtores rurais 
- Reforma da barragem na comunidade Terra Nova 
- Instalação de sinal de televisão nas localidades da zona rural 
- Recuperação de estradas vicinais 
- Construção de postos telefônicos 
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
- Construção de ginásio poliesportivo coberto 
- Construção e instalação de biblioteca pública 
- Ampliação da creche 
- Aquisição de ônibus escolar 
- Aquisição de instrumentos para Banda de Música Municipal 
- Cursos de aperfeiçoamento para professores e demais funcionários da Educação 
- Criação do Centro de Artesanato 
- Apoio às manifestações religiosas, culturais e folclóricas 
- Construção do estádio municipal 
- Construção de um ginásio poliesportivo na Barra Grande 
- Construção de centro de artesanato na Barra Grande 
- Ampliação de escolas municipais na Barra Grande 
- Construção de uma praça de eventos na Barra Grande 
- Realização de cursos de artesanato, especialmente na Barra Grande 
- Construção uma escola agrícola 
- Construção e recuperação de campo de futebol na zona rural 
- Construção de quadras esportivas nos colégios na zona rural 
- Construção de escolas municipais 
- Construção e instalação do Projeto Peixe Boi 
- Manutenção e desenvolvimento do ensino de pré-escolar 
- Manutenção da merenda escolar 
- Implementação do programa de alfabetização de adultos 
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SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- Construção de hospital 
- Construção de um centro de idosos na zona urbana 
- Reforma e ampliação do posto e da secretaria de saúde 
- Aquisição de duas ambulâncias 
- Construção do aterro sanitário 
- Construção de centro de idosos nas comunidades Barra Grande e Fartura 
- Construção de fossas sépticas 
- Funcionamento do sistema de saúde do Município, através da manutenção de pessoal 
qualificado 
- Apoio e incentivo a programas de geração de renda 
- Ações sócio-educativas para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos