norma nº 75/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 075, de 17 de janeiro de 2005. 
Reorganiza a estrutura administrativa da 
Prefeitura do Município de Cajueiro da Praia, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica integrada à estrutura básica da administração direta da Prefeitura Municipal 
de Cajueiro da Praia, a Controladoria Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Controlador Geral, Assessor Jurídico e de Assessor de Controle Interno, têm “status” de 
Secretário Municipal e gozam das mesmas prerrogativas conferidas às Secretarias Municipais. 
Art. 3º - O Departamento de Pesca da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico passa a denominar-se Seção de Pesca. 
Art. 4º - Ficam criadas a Seção de Serviços Gerais, vinculada ao Departamento de Meio 
Ambiente, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Turismo e Meio Ambiente, e o 
Setor de Serviços Jurídicos, vinculado à Assessoria Jurídica. 
Art. 5º - Fica criado o Conselho de Secretários Municipais, com atribuições e 
competências definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único – O Conselho de Secretários terá um coordenador, nomeado pelo 
Prefeito Municipal, sendo considerado função de relevante interesse social. 
Art. 6º - O anexo I da Lei nº 074 de 01.01.2005, passa a vigorar com a redação dada pela 
presente Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 17 de janeiro de 2.005. 
 GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
ESTADO DO PIAUÍ 
ANEXO I DA LEI nº 075, de 17.01.2005 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO QUANTIDADE Remuneração 
Secretário Municipal 06 Subsídio fixado por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal 
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 Subsídio fixado por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal 
Assessor Jurídico 01 Subsídio fixado por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal 
Controlador Geral do Município 01 Subsídio fixado por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal 
Assessor de Controle Interno 01 Subsídio fixado por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal 
Diretor de Departamento 20 400,00
Chefe de Seção 15 280,00
Assessor Especial 01 700,00
Assessor de Comunicação 01 600,00
Assessor de Planejamento 01 700,00
Chefe do Setor de Serviços Jurídicos 01 600,00