norma nº 78/2005

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Praça José Adrião, nº 23 – Centro – CEP: 64.222-000
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 078, de 17 de janeiro de 2005. 
Fixa o Subsídio de Secretário Municipal, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.o
Fica fixado o subsídio do cargo de Secretário Municipal ou equivalente, do 
Município de Cajueiro da Praia, no valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 17 de janeiro de 2005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal