norma nº 87/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 087, de 11 de maio de 2005.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender a 
programação constante ao Anexo I desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão do excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária de 
conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de maio de 2005. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 11 de maio de 
2005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
0402 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
 
FUNÇÃO: 
12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇAO: 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 
002 APOIO ADMINISTRATIVO 
ATIVIDADE: 
1236100022.015 TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 
- Melhorar ou manter o transporte escolar para os alunos do Município. 
 
 
ESF 
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR 
R$ (1,00) 
F 100 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
F 110 3.3.99.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 18.000,00
 
 
 
 
 TOTAL 28.000,00
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ANEXO I 
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL 
ESPECIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
R$ (1,00) 
0402 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
1236100022.015 TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36 110 18.000,00
3.3.90.36 100 10.000,00
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ANEXO II 
ANULAÇÃO DE FISCAL 
DOTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
R$(1,00) 
0402 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
1236100022.013 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.1.90.13 100 10.000,00