norma nº 88/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 088, de 11 de maio de 2005.
Acrescenta Programa à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período de 2005. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º - Fica incluído à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o Exercício Financeiro de 2005, a atividade a seguir, detalhado pelo Anexo I, 
integrante a esta Lei: Transporte Escolar – Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
Escolar.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 11 de maio de 
2.005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
Anexo I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 
LDO - 2004 
Anexo de Metas e Prioridades 
PROGRAMAS E AÇÕES 
Òrgao: 0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
Programa: 002-Apoio Administrativo 
Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental 
Objetivo: Manter ou melhorar o transporte de alunos do Município.. 
Valores em R$ (1,00) 
COD. Tipo Descrição da Ação/Produto/Fonte de Recurso Órgão Und. de Med. 2005 
 A 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 
P- Transporte de aluno 
FR – 100 e 110 
0402 und 
Meta 
Física - 
Valor 28.000,00 
Meta 
Física 
Valor