norma nº 89/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 0889, de 11 de maio de 2005.
Acrescenta Programa ao Plano Plurianual para o 
período de 2002/ 2005. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do Município, abrangendo o 
período de 2002 à 2005, a atividade a seguir, detalhado pelo Anexo I, integrante a esta 
Lei: Transporte Escolar – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 0911 de maio de 
2.005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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Anexo I 
PLANO PLURIANUAL – PPA 
PPA – 2002 – 2005 
Programas e Ações 
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Transporte Escolar
Objetivo: Melhorar ou manter o transporte de alunos do Município. 
Valores em R$ (1,00) 
COD. Tipo Descrição da Ação/Produto/Fonte de Recurso Órgão Und. de Med. 2002 2003 2004 2005 TOTAL 
A 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 
PNATE 
P- Transporte de alunos 
FR – 100 e 110 
0402 und 
Meta 
Física - - - - - 
Valor - - - 28.000,00 28.000,00 
Meta 
Física 
Valor 
Meta 
Física 
Valor 
Formatado: Centralizado
Tabela formatada
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