norma nº 94/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 094, de 22 de julho de 2005.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender a 
programação constante ao Anexo I desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão do excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 22 de julho de 
2005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
ANEXO I 
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL 
SUPLEMENTAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
R$ (1,00) 
0801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824300171.038 PAC – PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA 
 Material de Consumo 3.3.90.30 110 10.000,00
 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36 110 30.000,00