norma nº 95/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 095, de 22 de julho de 2005.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender a 
programação constante ao Anexo I desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão do excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 19 de junho de 
2005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0800 – FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
 
FUNÇÃO: 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
SUBFUNÇAO: 
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 
0017 ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Proporcionar atendimento à criança e ao adolescente em situação de 
risco pessoal e social. 
PROJETO: 
0824300171.039 PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃODO TRABALHO INFANTIL
Proporcionar atividades sócio-educativas (crianças e adolescentes de 07 
a 14 anos). 
Proporcionar pagamentos de bolsa cidadã (mães de crianças e 
adolescentes inseridas no programa) 
 
 
ESF 
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR 
R$ (1,00) 
F 110 3.3.90.30 Material de Consumo 30.000,00
F 110 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 25.000,00
 
 
 
 
 TOTAL 55.000,00
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ESTADO DO PIAUÍ 
ANEXO I 
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL 
ESPECIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
R$ (1,00) 
0801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824300171.039 PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
 Material de Consumo 3.3.90.30 110 30.000,00
 Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 3.3.90.48 110 25.000,00