| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | Cria cargo na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Avenida Souzinha, 628 – Centro – CEP: 64.222-000 CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 ESTADO DO PIAUÍ LEI Nº 102, de 12 de setembro de 2005. Cria cargo na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido ao Anexo I, da Lei Municipal nº 074, de 01.01.2005, com redação determinada pela Lei Municipal nº 075, de 17.01.2005, um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 12 de setembro de 2.005. GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA Prefeito Municipal