norma nº 107/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 107, de 28 de outubro de 2005.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a programação 
constante ao Anexo I desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, 
decorrerão do excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, 
da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 20 de outubro de 2005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA DE DESENV. ECONÔM. TURISMO, MEIO AMB. E OBRAS 
0503 – AGRICULTURA E PESCA
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
 
FUNÇÃO: 
20 AGRICULTURA 
SUBFUNÇAO: 
605 ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 
0012 SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS 
PROJETO: 
2472200121.019 PRONAF – (PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA 
FAMILIAR) 
- Fortalecer agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva 
no mercado de produtos. 
 
 
ESF 
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR 
R$ (1,00) 
F 110 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00
F 100 3.3.99.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
F 110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
F 100 3.3.99.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
 
 
 TOTAL 25.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, s/nº – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
ANEXO I 
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL 
ESPECIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
R$ (1,00) 
0503 AGRICULTURA E PESCA
2472200121.019 PRONAF 
 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36 100 1.000,00
 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.36 110 2.000,00
 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39 100 2.000,00
 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39 110 20.000,00