norma nº 115/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA 
Avenida Souzinha, 628 – Centro – CEP: 64.222-000 
CNPJ Nº 01.612.620/0001-44 
ESTADO DO PIAUÍ 
LEI Nº 115, de 29 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre cargos de provimento em 
comissão na estrutura da Prefeitura Municipal 
de Cajueiro da Praia e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O cargo de provimento em comissão de Supervisor de Nutrição, 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, passa a ter 
remuneração de R$ 800,00. 
Art. 2º - Fica criada a Assessoria de Engenharia, vinculada à Secretaria de Obras, 
Serviços Urbanos, Turismo e Meio Ambiente, e um cargo de provimento em comissão 
de Assessor de Engenharia, com remuneração de r$ 1.200,00. 
Art. 3º - Fica criado o Departamento de Vigilância Ambiental, vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e um cargo de provimento em comissão 
de Diretor de Departamento. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia(PI), 29 de dezembro de 
2005. 
GIRVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA
Prefeito Municipal