| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-11-23 |
| native_id | 38 |
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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA DO MÊS DE NOVEMBRO REALIZADA DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, foi realizada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, localizada na Avenida Gerardo Laura, nº 571, nesta Cidade de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, reuniram-se em Sessão Publica Extraordinária os seguintes Vereadores: Francisco José Silva Veras, Presidente; Oziomar Barboza Siqueira, Vice-Presidente; Silvia Basto de Ataide Silva, Secretaria; Erivalda de Jesus Martins, Francisco Denis Monteiro de Brito, João Pedro Carvalho dos Santos e Claudio Ferreira de Sousa. Ausente os Vereadores Luciano de Araújo Silva, Jefferson Rocha do Nascimento. Havendo número legal o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária, logo após o Sr. Presidente pediu que a Secretaria da Mesa Diretora Vereadora Silvia Basto de Ataide Silva fizesse a leitura do Expediente do Dia que constava de: Projeto de Lei nº 071/2022 institui no Municipio de Cajueiro da Praia-PI, o serviço de acolhimento em família acolhedora. Projeto de lei nº 072/2022 institui o sistema Municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Municipio de Cajueiro da Praia-PI – SIMASE, do sistema Municipal de atendimento socioeducativo(SIMASE). Projeto de Lei nº 073/2022 dispõe sobre a autorização para firmar parceria técnica-administrativa mediante a celebração de termo de colaboração entre o Municipio de Cajueiro da Praia-PI e a associação de pais e amigos dos excepcionais-APAE de Cajueiro da Praia e dá outras providências. Após a leitura do Expediente foi colocado em votação o Projeto de Lei no 071/2022 que foi aprovado pelos os Vereadores presentes, colocado em discussão e votação Projeto de Lei nº 072/2022 foi aprovado pelo os Vereadores presentes, colocado em votação o Projeto de Lei no 073/2022 que foi aprovado pelos os Vereadores presentes. E nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão mandando que fosse lavrado Ata do ocorrido que será assinada pela Mesa Diretora.