CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
CNPJ: 01.958.269/0001-48
Rua São José, S/n, Centro, CEP 64.730-000 Campinas do Piauí-PI
E-mail: cmcampinas.pi@gmail.com
“Campinas no Caminho Certo.” 2025-2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 004/2025
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29
de março de 2021 na Câmara Municipal de
Campinas do Piauí – PI, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte PROJETO
DE RESOLUÇÃO:
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Campinas do Piauí o
Programa Municipal de Governo Digital.
Art. 2º - O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
II – ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo
as desigualdades;
V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento
ao cidadão;
Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de
Serviços Públicos
Art. 3º - A Câmara Municipal de Campinas do Piauí – PI poderá criar
instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e
organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
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II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções
focadas na transformação digital.
Art. 4º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços
comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada,
necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as
seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal,
de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 5º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de
serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados,
com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 6º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão
oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que
possível, por meio eletrônico.
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Art. 7º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados),
bem como na regulamentação no âmbito deste município.
Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos
Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital
de serviços públicos
I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos
Art. 9° - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de
serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo
em consideração:
I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas
as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação,
as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste
município.
Do Uso de Dados
Art. 10º - Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de
dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas,
respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste
município.
Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis
Art. 11° - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes:
I - Carta de Serviços ao Usuário;
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II - Transparência Municipal;
III - e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;
V - Consulta Legislação municipal/Atividades Legislativas;
VI - Serviços Online;
VII - Sistema de Solicitações Eletrônicas (Ouvidoria e Fale Conosco).
Disposições Finais
Art. 13 - Os acessos para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos
total ou parcialmente pela Administrção, com o objetivo de promover o acesso
universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Ver. Adelson Rodrigues de Morais, em 27 de junho de 2025.
Ruydglan Rodrigues da Costa
Presidente
Marcia Francinete Lima Moura Fé
Vice – Presidente
Joelma Rodrigues dos Reis Silva
1ª Secretária
Osildo Bezerra de Araújo
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar a
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Campinas do Piauí, o Programa Municipal de Governo
Digital.
A finalidade deste projeto é a desburocratização, a modernização,
o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade,
em especial aos munícipes de Campinas do Piauí-PI, mediante serviços digitais,
acessíveis, com a disponibilização na plataforma única do acesso às
informações e aos serviços públicos, e a interoperabilidade de sistemas e a
promoção de dados abertos com o incentivo à participação social no controle da
administração para a eliminação de exigências e formalidade excessivas.
Diante destas justificativas esperamos poder contar com o apoio
dos nobres Edis para análise e aprovação desta matéria.
Plenário Ver. Adelson Rodrigues de Morais, em 27 de junho de 2025.
Ruydglan Rodrigues da Costa
Presidente
Marcia Francinete Lima Moura Fé
Vice – Presidente
Joelma Rodrigues dos Reis Silva
1ª Secretária
Osildo Bezerra de Araújo
2º Secretário