| sessao |
8 |
2026-05-22 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
7 |
2026-05-15 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
4/2026 |
2026-05-14 |
Emenda |
Modifica o §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 07/2026, que dispõe sobre o uso, controle, fiscalização e proteção das águas subterrâneas provenientes de poços no Município de Campinas do Piauí – PI. |
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| materia |
13/2026 |
2026-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
6 |
2026-04-24 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-04-14 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO ANO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| norma |
769/2026 |
2026-04-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL А PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.056.333,82 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 760/2025 |
1 |
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| sessao |
7 |
2026-04-14 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
5 |
2026-04-10 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO ANO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-08 |
Emenda |
ALTERA O §2° DO ART. 1° E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 06/2026, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ - PI. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-08 |
Emenda |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2026, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TRSU NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ – PI. |
1 |
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| norma |
768/2026 |
2026-04-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2001, PARA PREVER HIPÓTESE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
767/2026 |
2026-03-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.541.679,57 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 760/2025. |
1 |
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| sessao |
6 |
2026-03-30 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
4 |
2026-03-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA, ESTABELECЕ NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, INSTITUI O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA, DISCIPLINA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E POSSIBILITA ADESÃO AO SISTEMА BRASILEIRO DE INSPEÇÃO - SISBI/POA |
1 |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2001, PARA PREVER HIPÓTESE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL А PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.056.333,82 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 760/2025 |
1 |
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| sessao |
3 |
2026-03-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.541.679,57 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 760/2025. |
1 |
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| sessao |
2 |
2026-02-27 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-20 |
Emenda |
MODIFICA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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no document
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| sessao |
1 |
2026-02-20 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
2 |
2026-02-12 |
Solene |
— |
0 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A SER APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, FIXA CRITÉRIOS DE COBRANÇA, VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI. |
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| norma |
760/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
761/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO QUADRIÊNIO 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
762/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE DE CAMPINAS DO PIAUÍ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 433/1994 E Nº 524/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
16 |
2025-12-15 |
Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
5 |
2025-12-10 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
19/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 172.708,68 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, Lei nº 779/2024. |
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| materia |
11/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requer informações da Secretaria Municipal de Assistência Social a respeito da inoperância do sistema do Programa Bolsa Família. |
0 |
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| sessao |
15 |
2025-11-28 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
14 |
2025-11-14 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-10 |
Projeto de Resolução |
Institui o décimo terceiro salário e o terço de férias aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campinas do Piauí-PI, em consonância com o julgamento pelo STF do RE650.898 (TEMA 484) e o atual entendimento do TCE-PI e dá outras providências. |
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| materia |
18/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE DE CAMPINAS DO PIAUÍ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 433/1994 E Nº 524/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
13 |
2025-10-31 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
10/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Requerer do Sr. Secretário de Meio Ambiente, a Instalação de novos recipientes de coleta de lixo na Praça do Mercado Municipal, com o objetivo de garantir o descarte adequado dos resíduos gerados no local. |
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| norma |
757/2025 |
2025-10-21 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
758/2025 |
2025-10-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial a profissionais do magistério com recurso oriundo de precatório em ação judicial de recuperação do FUNDEF. |
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| materia |
2/2025 |
2025-10-19 |
Emenda |
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM RECURSOS ORIUNDO DE PRECATÓRIO EM AÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. |
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| sessao |
12 |
2025-10-17 |
Ordinária |
— |
1 |
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