PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
CAMPINAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ
a Rua Manoel Ferreira, s/n centro, Campinas do Piauí
DO PIAUÍ CNPJ: 06.553.978/0001-67
O FUTURO SE FAZ COM TRABALHO E-mail: prefcampinasdopiauio gmail.com
PROJETO DE LEINº 09/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.056.333,82 (dois milhões, cinquenta e seis
mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos)
no Orçamento Geral do Município Lei nº 760/2025.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial, que se caracteriza na forma do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no Orçamento-Programa vigente do Município de Campinas do Piauí, no
valor de R$ 2.056.333,82 (dois milhões, cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e
oitenta e dois centavos), destinados a incluir dotações orçamentária, para atender a execução de
despesas com saldos de exercícios anteriores, conforme o quadro abaixo:
Suplementação ( + ) 2.056.333,82
02 03 00 Secretaria Municipal de Administração
668 04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Efície 450.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 2 54 00
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
669 04.122.0904 2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Efície 80.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR: 2 544 00
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
670 04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 2 54 00
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
e 04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie 150.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR: 2 544 00
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
672 04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie 15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: 2 544 00
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
673 04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie 15.000,00
44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: 2 544 00
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
PREFEITURA DE
CAMPINAS
DO PIAUÍ
O FUTURO SE FAZ COM TRABALHO
Rua Manoel Ferreira, s/n
674 04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
02 03 00 Secretaria Municipal de Administração
875
o2 05 00
676
677
04.122.0904.2133.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
Secretaria Mun. de Educação
12.451.0904 2134.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
12.451.0904.2134.0000 O Futuro Se Faz Com Trabalho Na Gestão Administrativa Eficie
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ
centro, Campinas do Piauí
CNPJ: 06.553.978/0001-67
E-mail: prefcampinasdopiauia gmail.com
181.348,73
FR: 2 544 00
14.985,09
FR: 2 544 0
800.000,00
FR: 2 544 0
200.000,00
FR: 2 54 0
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de superávit financeiro de
exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Campinas do Piauí-PI,
17 de março de 2026
Jomário Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
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= Rua Manoel Ferreira, s/n centro, Campinas do Piauí
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 09/2026
Campinas do Piauí, de 17 de março de 2026.
Ao senhor Presidente da Câmara Ruydglan Rodrigues da Costa e aos senhores vereadores e
senhoras vereadoras do nosso município.
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente à presença de Vossas Excelências e desse
Colendo Poder Legislativo Municipal encaminhar, para análise, discussão e votação, o incluso
Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no âmbito da,
com a finalidade de adequar o Orçamento Anual do exercício de 2026 à execução de despesas
custeadas com recursos oriundos de superávit de exercício financeiro anterior, em observância à
obrigação legal de execução de saldos de exercícios anteriores.
Salientamos que a medida proposta consiste na inclusão de fonte de recursos proveniente de
superávit financeiro de exercícios anteriores, bem como na criação de elementos de despesa
específicos, visando à devida adequação da peça orçamentária ao planejamento da execução no
exercício de 2026.
Na certeza de que Vossas Excelências haverão de acolher e aprovar a medida proposta,
colhemos o ensejo para renovar protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos à inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
Jomário Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
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E ERTIRE SE FAL COM TRANALHO E-mail: prefcampinasdopiauiv gmail.com
Of. nº 49/2026 - Gab.Pref. Campinas do Piauí, 17 de março de 2026.
Ao senhor Presidente da Câmara Ruydglan Rodrigues da Costa e aos senhores vereadores e
senhoras vereadoras do município.
Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras
Ao tempo em que cumprimentamos, estamos encaminhando a esta Casa Legislativa um projeto
de Lei relacionado à adequação do orçamento para utilização do superávit do financeiro do obtido
no exercício anterior na execução orçamentária do exercício atual.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreço.
Atenciosamente,
Jomário Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
Recebido em J$03) 26
Nome, Cargo