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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
CNPJ: 01.958.269/0001-48
Rua São José, S/n, Centro, CEP 64.730-000 Campinas do Piauí-PI
E-mail: cmcampinas.piOgmail.com
“Campinas no Caminho Certo.” 2025-2026
CAMPINAS NO CAMINHO CERTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2026
Altera o Anexo Único do Projeto de Lei nº 05/2026,
que institui a Taxa de Coleta, Manejo e Destinação
Final de Resíduos Sólidos Urbanos - TRSU no
Município de Campinas do Piauí — PI.
A Câmara Municipal de Campinas do Piauí-Pl, aprova:
Art. 1º O Anexo Único do Projeto de Lei nº 05/2026 passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TRSU
Descrição do Imóvel Área Construída Valor Anual (R$)
Faixa | Até 50,00 m? R$ 30,00
Faixa Il De 50,01 m? até 100,00 R$ 50,00
m?
Faixa Ill Acima de 101,00 m? a E R$ 80,00
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto
de Lei nº 05/2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campinas do Piauí-PI,
30 de março de 2026.
Antônio Alves Neto
Vereador — PT
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Vereador — MDB
CAMPINAS NO CAMINHO CERTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
CNPJ: 01.958.269/0001-48
Rua São José, S/n, Centro, CEP 64.730-000 Campinas do Piauí-P!|
E-mail: cmncampinas.piQgmail.com
“Campinas no Caminho Certo.” 2025-2026
Joelma Rodrigues dog Reis Silva
Vereadora — PT
Jordiléia Celestina da Silva Santana
Vereadora — MDB
Márcia Francinete Lima Moura Fé
o Bez raújo
Vereador — PT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
CNPJ: 01.958.269/0001-48
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E-mail: cncampinas.piGbgmail.com
“Campinas no Caminho Certo.” 2025-2026
JUSTIFICATIVA
CAMPINAS NO CAMINHO CERTO
A presente emenda tem por objetivo adequar os valores da Taxa
de Coleta, Manejo e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos — TRSU à
realidade econômica do Município, garantindo maior proporcionalidade entre o
custo do serviço público prestado e a capacidade contributiva dos munícipes.
A alteração do Anexo Único mantém o critério técnico da área
construída do imóvel como parâmetro objetivo de mensuração do potencial de
geração de resíduos sólidos urbanos, amplamente aceito pela doutrina e
jurisprudência.
A medida busca justiça fiscal, equilíbrio econômico, modicidade da
taxa, adequação à realidade local e segurança jurídica, em conformidade com o
Código Tributário Nacional.
Antônio Alves Neto
Vereador - —PT
A
Cute (mn Bispo Fis
Vereador — MDB
iluda
bela Ri ma Ma Roaceeliza gotas duos Pis
Vereadora — PT
Jordiléia Celestina da Silva Santana
Vereadora — MDB
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na PT
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Sildo fedá Araújo
Vereador — PT
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