| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA, ESTABELECЕ NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, INSTITUI O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA, DISCIPLINA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E POSSIBILITA ADESÃO AO SISTEMА BRASILEIRO DE INSPEÇÃO - SISBI/POA |
| native_id | 54 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Debate em Plenário | — | — |
| 2026-04-23 | Debate em Plenário | — | — |
| 2026-03-25 | Apresentação da Preposição (Projeto) | — | — |
| 2026-03-25 | Encaminhado para análise pela Presidência da Câmara | — | — |
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