| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo valor do salário Mínimo Nacional a ser aplicado aos servidores públicos municipais de Campinas do Piauí - PI. |
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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ Rua Manoel Ferreira, s/n – centro, Campinas do Piauí CNPJ: 06.553.978/0001-67 E-mail: prefcampinasdopiaui@gmail.com Lei nº 749/2025, de 26 de Fevereiro de 2025. Dispõe sobre o novo valor do salário Mínimo Nacional a ser aplicado aos servidores públicos municipais de Campinas do Piauí - PI. O Prefeito Municipal de Campinas do Piauí, Estado do Piauí: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o novo valor do Salário Mínimo Nacional a ser pago aos servidores públicos municipais de Campinas do Piauí - PI. Art. 2º - O novo valor do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos municipais de Campinas do Piauí – PI, no exercício de 2025 será no valor de R$ 1.518,00, e a partir de 01 janeiro de 2025, conforme aprovado a nível Nacional. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Piauí – PI, em 26 de fevereiro de 2025. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ Rua Manoel Ferreira, s/n – centro, Campinas do Piauí CNPJ: 06.553.978/0001-67 E-mail: prefcampinasdopiaui@gmail.com Aprovada na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Campinas do Piauí, em vinte e cinco de fevereiro de 2025, por sete votos, votação unanime pela aprovação do referido projeto. TERMO DE SANÇÃO O Prefeito Municipal de Campinas do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município, resolve SANCIONAR a Lei Municipal nº 749/2025, Dispõe sobre o novo valor do salário Mínimo Nacional a ser aplicado aos servidores públicos municipais de Campinas do Piauí - PI. Aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Campinas do Piauí, em vinte e cinco de fevereiro de 2025, por sete votos, votação unanime pela aprovação do referido projeto. Campinas do Piauí, 26 de fevereiro de 2025.