sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
CNPJ: 01.958.269/0001-48
Rua São José, S/n, Centro, CEP 64.730-000 Campinas do Piauí-Pl
E-mail: cmcampinas.piGOgmail.com
“Campinas no Caminho Certo.” 2025-2026
15-04-64
Ata da Quarta Sessão ordinária da Décima Sexta Legislatura da Câmara
Municipal realizada aos dezesseis dias do mês de Maio do ano de dois mil e
vinte e cinco, com início às 19:00 (dezenove horas) na sede da câmara municipal
localizada na Rua São José, S/N Centro. O presidente da câmara municipal o
senhor Ruydglan Rodrigues Costa declarou aberto à sessão e após verificar o
quórum legai comunicou a apresentação de três projetos que logo solicitou a
leitura dos mesmos, sendo projeto de lei ordinária nº 005/2025 que visa
reconhecer a música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação
cultural, no município de Campinas do Piauí e da outras providências de autoria
da vereadora Irma Joelma, projeto de lei nº 007/2025 que institui o prêmio
“Professor inovador” no município de Campinas do Piauí e dá outras
providências de autoria da vereadora Jordiléia Celestina e o Projeto de
Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de
revisão geral anual da câmara Municipal de Campinas do Piauí Pl e da outras
providências, de autoria da MESA DIRETORA-MDCP. Após leitura dos projetos
apresentados o presidente fez entrega para as Comissões responsáveis para
tramitação e emissão de parecer a cada projeto, sendo as comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde
e Assistência Social. Prosseguindo a sessão a vereadora Lindalva da Cruz
Matos fez o uso da palavra onde se referiu o requerimento protocolado na
Câmara Municipal em 28.04.25, onde requeria a publicação do Projeto de Lei nº
001/2024 que não foi colocado em pauta. O presidente fez convite aos demais
vereadores em nome do Conselho Tutelar para uma caminhada alusiva ao dia
Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes. O senhor presidente no uso da palavra justificou a não
apresentação do requerimento da vereadora Lindalva da Cruz Matos, por não
ter competências legais e constitucionais para promulgar matérias discutidas e
votadas em legislatura anteriores, ao mesmo tempo discorreu a respeito do
reajuste salarial dos vereadores a partir de Janeiro de 2025, que já está
providenciando o atual reajuste onde consta no Projeto de Resolução nº
03/2025, dado entrada hoje nesta sessão, seguindo a tramitação desta Casa
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Legislativa. O vereador José Ricardo e a vereadora Jordileia Celestino fizeram o
uso da palavra também comentando sobre o reajuste salarial que é um direito
de todos eles vereadores desta legislatura iniciada em janeiro de 2025. Em
seguida o Presidente convidou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal o
Advogado Eduardo Moura a esclarecer de forma sucinta o motivo pelo qual o
Projeto de Lei Aprovado em 2024 que fixava o valor dos subsídios dos
vereadores para a legislatura 2025-2028 não poderá ser promulgado pela atual
mesa diretora. O mesmo discorreu brevemente sobre o processo legislativo e
suas competências explicando existir O princípio da anterioridade pelo qual a
Constituição Federal veda a fixação de subsídio para a legislatura vigente.
Ademais, explicou que para a validade do projeto de Lei nº 001/2024 de autoria
da Mesa diretora que fixava o subsídio para a legislatura 2025-2028, era
necessário que todas as etapas legais de sua elaboração tivessem sido
obedecidas, portanto, inexistindo ato normativo no mundo jurídico. Nada mais a
ser tratado o senhor presidente agradeceu a presença das senhoras vereadoras
e senhores vereadores e de todos os presentes e declarou encerrada a sessão,
que para constar foi lida e lavrada a presente ata, que foi assinada pelo
presidente e pela primeira secretaria da mesa diretora.
Pci STO