norma nº 242/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
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LEI Nº 242/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município Campo
Grande do Piauí e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, em especial as contidas na lei orgânica municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, discutiu, votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Campo Grande do Piauí, PI,
tem por objetivos:
I — a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno feras aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
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VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
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Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
I — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
II — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — matricialidade sociofamiliar;
V — territorialização;
VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social —SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Campo Grande do Piauí, PI, atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
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Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Campo
Grande do Piauí, PI é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Campo
Grande do Piauí, PI, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
1 — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção
de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Art. 99 A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência
e Idosas.
81º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 — proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —
PAEFI; a
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
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e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas
as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12, As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Campo Grande do Piauí, PI, quais sejam:
I-CRAS;
II — CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social, de forma complementar.
8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
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8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
I. territorialização — oferta capitalizada de serviços com áreas de abrangência
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões
relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com
o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em
todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios
de maior vulnerabilidade e risco social.
II. universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da
população;
HI. regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos
ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I — acolhida;
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II — renda;
III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxílio.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Campo Grande do Piauí, PI, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social:
I — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata O art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelos conselhos municipais de assistência Social;
II — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral E
HI — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos
dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do
SUAS e Plano de Assistência Social;
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando- -a
em seu âmbito.
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XII — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
XI — realizar a gestão local do benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
XIV — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências
de assistência social;
Xv — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei
nº 10.836, de 2004;
XVIII — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
XX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXIL — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na
CIB;
XXIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o
em âmbito municipal; e
XXV — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
XXvI — elaborar o Plano Municipal de assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas
nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho munitipal de assistência
social;
XXVIII — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX — elaborar, alimentar e manter atualizado :XXX - implantar o Censo SUAS;
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XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Unico de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXII — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos
e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem
no exercício de suas atribuições;
XXXIII — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios;
XXXV — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento
da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII — definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVIII — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLI — promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII — promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLIV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica; “+
XLV — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo
as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
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XLVII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e
organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
XLIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e
organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
LI — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
LII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título
de prestação de contas;
LIL — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
LV — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
LVIII — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social à apreciação do CMAS.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Campo
Grande do Piauí, PI.
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81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 04
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I — diagnóstico socioterritorial;
H — objetivos gerais e específicos;
II — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo
anterior, deverá observar:
1 — as deliberações das conferências de assistência social;
II — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI — ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19, Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Campo Grande do Piauí, PI, órgão superior de deliberação colegiada,
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por
igual período.
e
8 1º O CMAS é composto por 16 membros e respectivos suplentes indicados de
acordo com os critérios seguintes:
I- 8 representantes governamentais;
dal
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H - 8 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público.
82º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios
da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que
têm como objetivo a luta por direitos;
II — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de
assistência social;
HI — de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da
política de assistência social.
83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos.
84º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
85º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
e
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para O
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas.
12
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va arame BOA,
a
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 04
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I — diagnóstico socioterritorial;
II — objetivos gerais e específicos;
HI — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo
anterior, deverá observar:
I— as deliberações das conferências de assistência social;
IH — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI — ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Campo Grande do Piauí, PI, órgão superior de deliberação colegiada,
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por
igual período.
e
8 1º O CMAS é composto por 16 membros e respectivos suplentes indicados de
acordo com os critérios seguintes:
I— 8 representantes governamentais;
dal
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II — 8 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público.
82º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
1 — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios
da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que
têm como objetivo a luta por direitos;
II — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de
assistência social;
HI — de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da
política de assistência social.
83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos.
84º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
85º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês er
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
e
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para O
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas.
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Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I— elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal
de assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social ;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política
e no controle da implementação;
XV — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com
a Política Municipal de Assistência Social;
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XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados no FMAS;
XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII — realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI — registrar em ata as reuniões;
XXXII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIII — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
e
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
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SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II — garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade
às pessoas com deficiência;
HI — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV — publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo
dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. «
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro,
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SER
coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social
por meio de comissões regionais ou locais.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO
E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais
de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
— CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA
POBREZA.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal
nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
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pa
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional,
da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
III — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art, 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de
1993.
e
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I- à genitora que comprove residir no Município;
H - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
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II — à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
1 — ausência de documentação; o
II — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
HI — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
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IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação
de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros.
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal
das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
as)
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os E
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal
nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
SEÇÃO III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social aos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
a
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
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Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I— ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HI — elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
Cc) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
1 - análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI — elaboração do parecer da Comissão;
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IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que
se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento
e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar
recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão
aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Orgão
conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
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V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Ficam revogadas as leis municipais nº 012/97 e 116/2005 e demais
disposições em contrário.
| JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
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Portaria nº:036/2018 - GP
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI, 17 DE ABRE. DE 2018.
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EFETIVOS INTEGRANTES DA
comissão o | processo
ADMINISTRATIVO DESCIPLINAR.
JGÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Grande do Piau,
Piauí, nos usos dos suas atribuições, conferidas pele le: orgânica do município, bem
como a Lei Municipal nº 09/97 e demais normas legais:
RESOLVE:
Artigo 1º - NOMEAR es(3) Srs.(a):
Presidente: JOSELANE LEAL DE ARAÚJO BEZERRA; CPF:770,483:773-72.
Secretário: SHARLENE SILVA SALES; CPF:989.762.813-49.
Vogal: FRANCISCO JAILTON DE OLIVEIRA; CPE:790.369.883-49,
Suplentes: VERÔNICA DE SOUSA SÁ; CPF:013.894.003-24.
MARIA VALDIRENE DE SÁ OLIVEIRA; 958.269.473-49,
Arógo 2º - A presenta portaria entra em vigor na data da sua publicação e
revogando todas disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, 17 de abril de 2018.
Re ao Manoel de opala 216 - = CEP 64.578-000
CNP: 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ PL
RESCISÃO DO CONTRATO 9044016 ADITADO EM 03/01/2017 8 82/03/2018 - LOCAÇÃO
DE IMÓVEL
particular instrumento, de um lado O MENECÍPIO DE CAMPO GRANDE DO
PIAUÍ, pas Enio do dino Pio ineo, une end À ia Cio Demo do Cori
24 - Centro, Grando do PiauiPl. CEP: 64.578-000, insorita no CNPJ sob o nº
01,612.5700001-03, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Jofio Batista de Oliveira,
drasiteiro, casado, portador da CE 1.290448 SSPYP, insorito no CFF sob o nº 393,865:703-00, susidiemo
e domiciliado à Avenida Manoel Afves de Sousa Nº IS11, Beimo Novo Hecizonte « Cargpo Granide do PisukPi o
de ouiro a Senhora label Maria de Sousa, brasileira, viúva, portadora da CIs478.234 SISP/PI, Inserito no
CPF sob 6 1º266.852.563-20, residente o domiciliado à Localidade Sítio Campo Crande- zona rural, Campo
Grande do PleuiPl, já qualificados respectivamente como LOCATÁRIO(A) e LOCADOR(AX nó
Contrato de Locação Nº 0042016 firmado entro as partes na data de 04 de janeiro de 2016, lendo por
abjeto a locação do imóvel com áres de OS ha denocrirado (OIT Vocalizado na Dats Cacos, localidade Sítio
Campo Grande — zona rural, Campo Grande do Piani-P1, destinado À instalação do Depéuito de lixa o
entulhos do municipio, O locatário resolve rescindi-to, em virtuds da falecimento da Senhora: fanbel
Maria de Sousa (Locidora) cm 26032018, conforms certidão de Ghito matricula
D78980015520184001051940035923-35, LIVRO 7105, TERMO:55923 e FOLHA: 194, Decisrando
06 filhos da senhora Isabel Maria de Sousa terem recebido ss chuvas do mesmo e constatado, apis.
vistoria, encontrar-se ele nas mesmas condipões em que foi entregue so inívio da vigência da locação,
razão pele qual dão as partes mútua quitação, para nada mais ter à reclamar, de presente ou de futuro,
sob fal titulo,
E por estarem assim jnstas e contratadas, sssínam o presente, em duas (02) vias,
de igual teor o foras, na presença das testemunhas retro, para que surta seus legais é jurídicos efeitos.
Campo Grando do Piavó-PI, 17 deabeilde 2018.
ERG: GS if: 2
Rara var ado - =sp/Pz
Rom Ciceco Manoel de Catxalha, nº Z74 = CRP 64578-000
CNP] 01,642.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
EE Nº 242/2018, DE OG DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município Campo
Grande do Paul e dá qutras
providências,
suas
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, no uso de
atribuições legais, em especial as contidas na fel orgânica municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, discutiu, votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 19 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Seguridade Social não contributiva, qua provê os mínimos sociais, restizado
pirata do Tori onbinto tor so ca ooitão Cia Rca
para garantir o atendimento
Art, 2º A Política de Assistência Social do Município de Campo Grande do Piauí, PI,
tem por objetivos:
- 3 proteção social, us visa, doará to iradicto do los (oia
Renda Incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à matemidade, à infância, à adolescência « à velhice;
b) 0 amparo às crianças e 205 adolescentes carentes;
s) 8 promosão da integração ao mercado de trabalho;
epa ipetttaçao ei resi das pessoas com deficiência-e a. promoção de sua
eee tação
PS a prega Aa a nd
protetiva das e neia.a ocorrência vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos; E
EH — o defesa de direitos, que visa à garantir O pleno acesso sos direitos no
provisões socioassistenciais;
Soto rm
participação da população, por melo de organizações representativas, na
Pb option o A pd a
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em caga esfera de govérmo;
VE — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO FI
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art, 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada s quem
deita necessitar, com respeito & dignidade e à autonomia do cidadão, sem
destina qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
SR ou contrapartida, Sbservad 6 que dispõe o see. 25, Ga Lei Federal nº
fed de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sus completude,
Ee as na ip id programas, projetos & beneficios
socioassistenciais;
Tv — intersetorialidade: Integração e articulação da rede socioussistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sisterna de Justiça;
Y — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e temitoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
neindde e fem pes e social.
VI » supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançávei pelas demais políticas públicas;
VIE — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e 30 seu direito a
beneficios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX — igualdade de diretos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
Qualquer natureza, rodeio Detran A
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
Mocicastigtaisdh, bem corto dodfacunae oferacitas polo Pesos PULSOS é dos
ertérios parai sua concessão.
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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
PO siim
S municipios &
Rua Cicero Manoel de Carvalho, aº 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 04.612,570/000103
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PL
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
1 primazia da responsabilidade do Estado ra condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
H — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
Hit — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
1V = matriciulidade sociofamiliar;
V = teritorialização;
VI— fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
vm — participação popular e controle social, por mmeio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
E CAPÍTULO UEL
DA GESTÃO E ORGAN: DA POLÉTICA MUNICIPAL DE
pesca adopta
SEÇÃO 1
DA GESTÃO
Art. 59 A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma
Ran carta H duecoraiirado Efe Re denominado Sistema Único de
Assistência Social “SUAS, conforme estabejece a si Federal co 6.742, de 7 de
de competência da
fire a 1993, cujas normas gerais e coordenação são
tão.
Parágrafo único. a neeLr ir ncia cedem aprimorado
conselhos de assistência social. e pelas entidades e organizações de
social abrangida peia Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Campo Grande do Piauí, PI, atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar s executor os serviços, programas, projetos e benefidos
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência sociat no Município de Campo.
Grande do Piauí, PI é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO 1X
DA ORGANIZAÇÃO
Art. Se O Sistema Único de Assistância Sodal no âmbito do Município de Campo
Grande do Piauí, PI, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
1 - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
H — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para & reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção
eb las € indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
Art. 90 À proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Sorioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
3 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
dE cr esaNo da Proteção Sechi inca eciDendcno coral imensa com anda
. s.
Gio O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
52º Os serviços sodoassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10, oia adj pires ra banda
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a-ser instituídos:
— proteção social especial de média complexidade:
a 2) Sento de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos —
E) Ser Esperdnado de Airdagamt foca
baita ais probe Ear Po ir
Sociceducativa de
Liberdade Assistida é de Prestação de Serviços à Comunidade;
Anicuns ASR DOCE Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
j
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
H — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
€) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
q) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Pain pise Agi oo) ont Condado cara fio fest) Ca
rência Especializado de Assistência Social - CREAS.
EAR sora oste pe sq na tenra
frança dba fed diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou Ina Pen eia IT Tospaadio
as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
$1º Considera-se rede socloassistencial o conjunto integrado ds oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS É o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art, 12. AS unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Campo Grande do Piauí, PI, quais sejam:
1-CRAS;
JE —CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públkas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Padeiro do spot intao pa CA o eliaes Pe edi lne lo
Centro de de Assistência Soclat - CRAS e rio Centro de Referência
dead ipêmindóva Pl dia cocara UE
organizações de assistência social, de forma complementar.
FR er leito coiçdbo cosa Lo de base territorial, localizada em
aee Tosa Lira GAR cad O inad EEÇA
articulação e execução de serviços, programas e projetos socicassistenciais de
proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
5 2º O CREAS é à unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação da diroos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas va Assistência Social.
839 Os CRAS & 05 CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social,
Ast. 14, À implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
I. territorialização — oferta capitatizada de serviços com áreas de abrangência
definidas Baseada na lógica da proximidade do cotidiano de viga dos cidadãos;
respeitando as Identidades dos territórios locais, e considerando as questões
as da ca ea o o DeraDo foi com
O intuito de potencializar 0 caráter preventivo, educativo « protetivo das ações em
todo o município, mantendo simultansamente 3 ênfase + prioridade nos territórios
de maior vulnerabilidade e risco social.
H. universalização — a fim de que à proteção social básica e a proteção social
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com:
ea do Re DONaRO ESA O DOR a
HZ. regionalização — participação, quando for O casa, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar x
prestação de serviços socioassistenciais fins dp Do en ed
ou baixa demanda municipat justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no &mbita do Estado. q
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS.
Parágrafo íúmico. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Acre
Sedoeanaaa cia NO | ndormeniadas paca io CERA cê forno Ce forte,
proteção social básica e especial,
Art, 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
1 -acolhida;
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Rua Cicero Manoal de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 91.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
HU — renda;
UI = convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
TV — desenvolvimento de autonomia;
N— apoio e auxílio.
SEÇÃO 11
DAS RESPONSANILIDADES
Compete 30 Município de Campo Grande do Piauí, PI, por melo da
acre Municipal de Assistência Social:
1 — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata O art. 22, da Les Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelos conselhos municipais de assistência Social;
IX - efetuar 0 pagamento do auxilio-natalidade e o auxillo-funerai;
131 — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
Elsie ida einer ÃO ab e
B.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tiplficação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificads de serviços, benefícios, programas e projetos
socloassistenciais;
VI — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento
avaliação para promover q aprimoramento, repre) £ integração contínuos
dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do
SUAS e Plana de Assistência Social;
VIE — reculemantar é coordenar » fervlação implementação da poltica
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
ppsasnco peca a com a Fono Foacuai ds sentar coca a us Ceberaçãas
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;
IX— regulamentar os everituals em consonância com as deliberações do
Conseiho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
beneficios eventuais de assistência social, em âmbito locai;
xi — cofinenciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica
aa ano anta leis NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando- -a
em seu âmbito,
XH — realizar o monitoramento e a avaliação de política de assistência social em
seu âmbito;
XIF — realizar a gestão local do benefído de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílas o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
XIV — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Sodiat, as conferências
de assistência social;
ir de forma integrada, os serviços, beneficios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Feders! e o Programa Bolsa Familia, nos termos do 610 do art. 8º da Lei
11º 10.836, de 2004;
XVII — organizar 3 oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
O at;
XIX = organizar e monitorar à rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
XX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando à política de
assistência sociat em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XOGI — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, 3 proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXEI — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irreguiaridades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na
CB;
XXIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o
em âmbito municipal; e
O — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
»Xxvi — elaborar o Plano Municipal de
responsal
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes
nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XOVII — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
ira com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência
social;
XXVIII — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de 8 avaliação pactuados;
XXX — elaborar, alimentar e manter atualizado :)00X - Implantar O Censo SUAS;
XXX — Implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— SCNEAS de que trata O inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social - Rede SUAS;
JOKE — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos
€ financeiros, Inclusive com. referentes a passagens, traslados e diárias
JOG — garantir a elaboração da paça orgamentária esteja de acordo com o
Piano Plurianual, O Plano de Assistência Social e das compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXxIv — garantir a integralidade da proteção sociosssistencal à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exemendo essa
de de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal
€ Municípios;
Jow — garantir a oa para gestores, trabalhadores, dirigentes de
iene ea pojai aaa ao je eligeia dssbra reecni lo
Rae ça a ri e sas e icos
relacionados à política de assistência social, em ESsieta para fundamentar a
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento
da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
JOOKVI — garantir o comando única das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXvII — definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socivassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
JOVI — definir os indicadores necessários so processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado à suas competências.
00X — Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL. — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLI — promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLI — promover a articulação ietersetorial do SUAS com às demais políticas
públicas & Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII! — promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
nes banda pera ain ad
XLiv — assurair as atribuições, no que lhe couber, ne processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XL — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovermamental q;
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo.
as competências na gestão é no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XLVTI — zelar pela execução direta ou Indireta dos recursos transferidos pela União
* peitos estados ao Município, Inclusive no que tange 3 prestação de contas;
XtVIIt — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, prog 3 ssistenciais
benefícios sock
la social de acordo com as normativas federais.
XUX — dan ERG E e de Porcas ro rriaçãs (eve ne joninipiosie aa
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
2 - normatizar, em âmbito local, q financiamento integral dos serviços, Roqatãs,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
organizações vinculadas &6 SUAS, conforme 83º do art, 6º E da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sus regulamentação em ômbito federal.
LE — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
LII — ercaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a títudo.
de prestação de contas;
LI — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para à participação nas instâncias de controle social da política de assistência
ai;
LV — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência:
social;
tvii- “ear ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
LVEIE — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os rejatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
ds Assistência Social 5 apreciação do CMAS.
SEÇÃO Iv
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 18. O Plano Municpal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e à
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Campo
Grande do Piauí, PI,
(Continua na próxima página)
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A divulgação virtual dos atos municipais
a? OFiCig e,
5 nutélõos 4 go
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CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
g1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 04
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
1- diagnóstico socioterritorial;
1 — objetivos gerais e específicos;
11 — diretrizes e prioridades deliberadas;
W- mações estratégicas para sua Inphmentação;
V— metas estabelecidas;
VI resultados e impactos esperados;
VIL = recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX— Indicadores de monitoramento e avaliação; e
X— cronograma de execução.
52º O Plano Municipal de Assistência Social, siém do estabelecido no parágrafo
anterior, deverá observar:
t—as deliberações das conferências de assistência social;
13 — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
gaita can
— ações articuladas € intersetortais;
TV Ceras de apoio ico Tiricdro à gnacão cesceitiátiaoa di SUAS,
caríruLO Iv
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19, Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Campo Grande do Plauí, PI, órgão superior de deliberação colegiada,
de caráter permanente e composição paritária entre góvemo e sociedade. civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros,
pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por
5 1º O CMAS é composto por 16 membros e respectivos suplentes Indicados de
acordo com os critérios seguintes:
1-8 representantes governamentais;
H — 8 representantes da sociedade civil, ando e cora
Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades « organizações de assistência social e dos
Ena nco ea/0o neto “escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
52º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
1 de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios
da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que
têm como objetivo a luta por direitos;
— de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de
assistência tz
MI — de trabalhadores: fopdiigofgdgpaso bo Ud Slot ca Li
trabalhadores do setór, como associações trabalhadores, dae
» Conselhos regionais de profissões scam paca fria
trabalhadores, peer ae ad SL de eo o pp dd
política de stistêndia social,
39 Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou des entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos.
$4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
55º Deve-se observal ta Vea cp O
sociedade civil e govemo na presidência e cia do CMAS.
66º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, 3 qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo,
Art. 20. O CMAS reunirseá ordinariamente, uma vez zo mês é,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, é funcionará de acordo com o
Regimento Intemo.
Farágraro único, O Regimento Interno definirá, tembéim, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência €
perda de mandato por fattas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Municipio efetiva-se por Intermédio do
Conselho Municipai de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão ds sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1 - elaborar, aprovar e publicar seu regimento intemo;
E - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
UI — aprovar à Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as:
diretrizes das conferências de assistência sociat;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonôncia com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
Vm- aprovar G Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gras casando
- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
RE acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais da
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
1X — normatizar as ações e regular 3 prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
Xi - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
pacoraia cn o ce cutoia o Catia o forr a a epa pra
de assistência social;
XI = alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados «
os Conselhos Municipais de Assistência Social;
x — ar pola eftvação é SUAS he Manto;
XIy - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política
e no controle da Implementação;
Do o oa aa o mara PA e O
pi estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
- apreciar € aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
eecarmintiada pois Secretaria Munkeipai de Assistência Socisl em consonância com
& Política Municipal de Assistência Social;
XVII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
garhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistencíais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Familia-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PEBF & IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnica e operacional zo CMAS;
Xxt — participar da elaboração do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Ariual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados no FMAS;
XXI - aprovar o aceite da expansão dos servicos, programas e projetos
Socioassistentiais, objetos de cofinanciamento;
JOE = orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em quiro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXy — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; .
XXvt — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
Xv » realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII — notificar fundamentadamente 3 entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de Inscrição;
XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX — ermitir resolução quanto às suas deliberações;
OO — registrar em ata as reuniões;
XOET — instituir comissões e convidar especialistas sempra que se fizerem
necessários,
JOOdI — avaliar e elaborar parecer sobre = prestação de contas dos recursos
repassados so Município.
Art. 74. ea palio do ficas brotos dna
suas atribuições e O exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades. +
Parágrafo Gnloo. O planejamento das eções do conseiho deve vrientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para a apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ros Cicero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPT 0L612,570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI
SEÇÃO
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
e 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve obsarvar as seguintes
iretrizes;
1 « divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
cpieos prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
- garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade
da peso coro data ncia;
Hi estabelecimento de crtédos e procudimentos pero a cesgnação des
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resuitados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articutação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, » cada 02 (dois) aros, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
SEÇÃO 1
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art, 28. É condição fundamental para viabilizar a exercício do controle social e
aan contos so cones seara O O TÃE & pordcipação [oiee ipetagontao
dos usuários no Conselho e Conferência Municipal ia social.
Ra ni om (uma Domino tios Nom irma poco (iam polca do
assistência social & os representantes de organizações
coletivos
caracterizado q seu
Pa pet Rag] POUSO ação úrico a oe [a nr Cie sen daçÃO
com movimentos sociais e de apoio à organização de diversos
espaços tais. coma: fórum de debate, audiência pública, comissão ce balkro,
coletivo de usuários junto 2os serviços, programas, projetos e benefídos
socloassistendiais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conseiho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social
por meia de comissões regionais ou locais.
SEÇÃO IV
ASUS ÂNCIAS DE Ni
DA REPRESENTAÇÃO so e o ns Ena ) EGOCIAÇÃO
- Ci e
es Lan tirano RSA Ro respectivamente,
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais ds Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
CONGEMAS.
IPI OICONGEMAS: E In GaMAS, consiauom entidades ee cativa
representom as secretarias municipais de assistência social,
utilidade pública e de relevante função social, ESG
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
520º O COEGEMAS poderá assumir cutras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA iii bre tid ENFRENTAMENTO DA
or
- DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
vulnerabilidade temporária e catamidade pública, na forma prevista na Lei federal
nº 8,742, de 1993.
Parágrafo único. Nie ço DD plo Vlad tira a
assistência soca! as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
o 0FICig
| a
S milicitios &
benefidos vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional,
da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
At. 32. E ota peeNi dm posar aneç aaja iara A
Sevando um peisinção oligervors
1 — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
- desiineidação de mprovações complexas e vexatória
cor e ias, que estigmatizam os
beneficiários;
Hi — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficios;
O tod no acesso às 8 à fruição dos
lições informações lição
Vo ra CA agadIo dos caga at
VI integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art-33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consuro ou prestação de serviços.
As. 34, O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
Aa LO Ca E to
eiaborado com uso de informações gisponibitzadas. . veis Vigilância
Socivassistencial, com vistas a orientar o planejamento da
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art, 35. Os benefícios eventual o ronando Maga pari Dera eat atuo OO nica,
morte, vulnerabilidade temporária é abservadas
comingênias de viscos, pets e anos & que Estão suis De Tico é
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser Ser estsbelecaos por melo dé Resolução do Conseiho Maricipal: de
Ppsaniad Social, conforme prevê o art, 22, 319, da Lei Federal nº 8.742, de
Art. 36, O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
1 à genitora que comprove residir no Municipio;
E — popa eo [cao [alia] nebei E mempesiiaça cl pos
benefício ou tenha falecido;
Tl — à qenitora ou familia que estejam em trânsito ro município é potencial
usuária da assistência social; ss
Iv - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento. poderá ser
concedido nas Formas de pecúnia ou bens de consurno, ou em ambas as formas,
Conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
Objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e
fem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabaiho social com a família.
Aut. 38. O benefido prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
Gestao à ei o 3 individo Vendo ima luaçõs de ros, pers e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integranse à oferta dos
socioassi lecimento dos
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo à seu valor e duração definidos de acordo
PR pano o Cio armado O
Familias é indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art, 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à Integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
1 risoos: ameaça de sérios padecimentos;
NM — perdas: privação de bens e de segurança material;
1 — danos; agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único, Os riscos, perdas « danos podem decorrer de:
1- ausência de documentação; 4
JK — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso 30s serviços e
benefícios socioassistenciais;
HE — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas à
garantir a convivência familiar e comunitária; E
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A divulgação virtual dos atos municipais
Fl
a? a EA
& municírios &
Rua Cicero Manoel de Carvalho, nº 214 - CEP 44.578-000
CNPJ 02.612,570/0001-05
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
TV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa & integridade física do Indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionado pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VE — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, a o
de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
NEL — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de ne ou de
meios próprios da femila nara provar as necessidades ailmentares de seus
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
social para
Com q
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos: anormais, decorrentes tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos 3 comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúria ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoa!
«das famílias é indivíduos afetados.
Art. 42. o a ara no cena po ssciave BC. chope, pec
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuai
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão
Rene ori eio ja jdoaçia [ecran taco! cio Ande ch
Parágrafo único. As despesas com o o RR ae UN fosco mei it
anualmente na Lei Orçamentária Anuat do Município -
Seção 31
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujos ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nz Lei Federal
nº 8.742, de 1993, « na Tipificação Nacional dos Serviços Socioaasistendiais.
SEÇÃO EI
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar é melhorar os benefícios « os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipat de Assistência Social,
Sbedecidas « Lei Federal nº 6.742, de 1993, e as dernais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
devidamente articulados
28 Oo programs: woliadios pues o idoso à a ioimoração dia pessoa Cor
DESDE RO Set: 20 da Las Podera ne 8:24. de 1505.
SEÇÃO 1v
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-sodal aos grupos populares, buscando Eber nad
financeira e tecnicamente, iniciativas que ihes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do melo-amblente e sua
organização social,
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
becos dice md
isolada ou cumulativamente, prestem atendimento
aonsneorernevÃo ade Donafciárica brandas rosa Uai [E adere o 702 de LOSS
bem como as que atuam na defesa e garantia. de direitos.
Art. 47, São entidades ou organizações de
Art. 48. As emtidades e organizações de assistência sociel e os serviços,
programas, projetos e benefícios.
Conselho Municipal de Assistência Social
funcionamento no âmbito
parâmetros nacionais de Inscrição definidos pelo Conselho Macional de Assistência
Social,
Is deverão ser inscritos no
Art, 49, Constituem critérios para a Inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
1 - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Tt — assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais
sejas ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
Ui = garantir 2 gratuidade e à universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
Art, 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
Iser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
K — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
q
TI = elaborar piano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
by-objetivos;
c) origem dos recursos;
6) infraestrutura;
ei oacificação cl caio jeto, | progra proteto [a honeficio dochomstarbrcáay
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as Seguintes etapas de
T-anáiise documental;
E — visita técnica, quando necessária, para subsidiar 3 análise do processo;
Ti - elaboração do parecer da Comissão;
Iv — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V— publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Sociai por ofício.
CAPÍTULO VI :
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA -
Ar. 53. O financiamento da Política Municipa! de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento. rounicipal, que
se desdobram: no Plano Plurianuai, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Ler
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser Inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Sociai serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento
e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistericiais.
Art. 52. Caberá so órgão gestor Eta com ira! torcido Lola
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e
acompanhamento dos Ea rr projetos & heneiõos
socioassistendais, por respectivos. órgãos controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. K
Pe re leo dica Adorado poderão requisitar informações referentes
ção dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53, Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar
recursos. para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
sociassistenciais. Ê
84 constipação recepaa do Fui Faciais Ampprerem Sica ras
FeciEto ro raniartõe da [andtarênras lei ardso petier si fo fino [6
Assistência Sbt;
Tt - dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
(Continua na próxima página)
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Rus Cicero Manoel de Carvalho, aº 214 - CEP 66.578-000
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CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI.
uI- doações, auilios, contribuições, subvenções die organizações internacionais é
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
JN q fecotas de aplicações finenceiras de recursos do fundo, realizadas na forma
V— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que 0 Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no sedor.
VI — produtos de convênios firmadas com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIE — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
519 A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipai de Assistência Social
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as
receitas
52º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS.
53º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55, O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orentação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão
aplicados em:
I- fp dr rar ai om Dl ind
conveniado; pese Sinta
H- RO a pq
social para a execução de serviços, programas « projetos soconssistencial
HT — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
socloassistendiais;
sara ea
IV = construção reforma ampliação, aquisição ou locação de Imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
Y — desenvolvimento e aperfeiçoamento instrumentos de
planejamári adrasroção é Contr ds agõas de Assis Sica;
VI = pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VE - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando q disposta nesta Lei,
Att, 58, Esta let entra em vigor na data da sua publicação.
Ast, 59, Ficam s as leis municipais nº 012/97 e 116/2005 e demais
disposições em rio,
í JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
PRE MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
APROVADA,
zot8
eReceiáro
Próentigada resta data Pustiíque-so.
Registe-se e cumpra-so Sais das Sessões
em QE 1 OL 1ADIZ
Praça Nota Senhora Porpetuo Seporeo, Nº 13 - Centro.
FopelFax. [8953594 0005
PEN Ha a CEP S678L000 - JUREMA - PI
PROJOVEM CAMPO ESPECIAL
RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS -
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